01311/02 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Jorge de Sousa
Processo: 01311/02
Acórdão
Descritores: Responsabilidade civil extracontratual, Acto ilícito, Nexo de causalidade, Teoria da causalidade adequada
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00058385
Nr Documento: SA12002110601311
Juízes: Costa ReisAbel Ferreira Atanásio
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/f598725ba1b13bf480256c7100385c95CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2002:01311.02.D4
Sumário
A responsabilidade civil extracontratual do Estado por factos ilícitos praticados pelos seus órgãos ou agentes assenta nos pressupostos da idêntica responsabilidade prevista na lei civil, que são o facto, a ilicitude, a imputação do facto ao lesante, o prejuízo ou dano, e o nexo de causalidade entre este e o facto O art. 563.º do Código Civil, consagra a teoria da causalidade adequada, devendo adoptar-se a sua formulação negativa correspondente aos ensinamentos de Ennecerus-Lehmann, segundo a qual a condição deixará de ser causa do dano sempre que seja de todo indiferente para a produção do dano e só se tenha tornado condição dele, em virtude de outras circunstâncias extraordinárias. Sendo a ilicitude um dos requisitos da responsabilidade civil extracontratual, não se provando qualquer facto que possa considerar-se como ilícito, à face do preceituado no art. 6.º do Decreto-Lei n.º 48051, de 21-11-67, a acção tem de improceder.
Texto
Acordam na Secção do Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo: 1 – A ...., intentou no Tribunal Administrativo de Círculo de Coimbra acção contra o ESTADO PORTUGUÊS e a ASSOCIAÇÃO DE BOMBEIROS VOLUNTÁRIOS DE ÍLHAVO para efectivação da responsabilidade civil destes, emergente de um acidente de viação. O Tribunal Administrativo de Círculo de Coimbra julgou a acção improcedente. Inconformada, a Autora interpôs o presente recurso jurisdicional para este Supremo Tribunal Administrativo, apresentando alegações com as seguintes conclusões: 1 – Ficou provado que a perda de aderência dos pneumáticos do RX ao piso se ficou a dever à existência de gasóleo que se encontrava coberto com areia e terra e se estendia por cerca de 100 metros. 2 – Nenhumas dúvidas podem restar de que se não existisse aquele gasóleo coberto com areia e terra nunca os pneumáticos do RX teriam perdido a aderência ao piso. 3 – Não é aceitável o raciocínio de que se outros veículos ali passaram e não se despistaram, então o RX também não se podia ter despistado só em consequência daquela concreta causa. 4 – A recorrente fez prova dos factos integradores do seu direito, no caso a existência de gasóleo coberto com areia e terra e de que foi devido a este facto que o despiste se deu. 5 – Cumpria aos RR. demonstrarem que, em abstracto, este facto, por si só, não era idóneo a provocar o despiste do RX. 6 – Violou a douta sentença recorrida o disposto nos nºs. 1 e 2 do art. 342º e nos Arts. 483º e segs. do C. Civil. Termos em que a douta sentença recorrida deve ser revogada e substituída por Acórdão que considere a acção procedente e condene os Recorridos a pagarem à Recorrente, solidariamente, a quantia de Esc. 999.000$00, ou Eur. 4.982,99, acrescida de juros, a contar da citação. Apenas o Estado contra-alegou, defendendo que deve ser mantida a decisão recorrida. Corridos os vistos legais, cumpre decidir. 2 – A matéria de facto fixada pelo Tribunal Administrativo de Círculo é a seguinte: 1 – pela A foi emitida a apólice de fls. 11. 2 – No dia 9.10.92, pelas 0,30 horas, o veículo ligeiro de matrícula RX-90-09, circulava pela EN nº 109 no sentido Ílhavo-Aveiro a uma velocidade de 40/50 Km/hora e pela metade direita da faixa de rodagem atento aquele sentido. 3 – A determinada altura, na localidade de Ribas, o seu condutor sentiu que os pneumáticos perderam aderência ao piso, começando a deslizar em direcção à hemi-faixa de rodagem contrária. 4 – Indo embater no veículo VG-13-29 que transitava em sentido contrário. 5 – O RX imobilizou-se na berma no sentido em que seguia a cerca de 8,40 metros do ponto onde ocorreu o embate. 6 – A perda de aderência ficou a dever-se à existência de gasóleo que se encontrava coberto com areia e terra e se estendia por cerca de 100 metros. 7 – Nesse mesmo local ocorrera um acidente de viação, no dia anterior, de que resultara fuga de gasóleo que se derramou na hemi-faixa de rodagem utilizada pelo RX. 8 – A GNR de Aveiro tomou conta da ocorrência e requisitou os serviços da 2ª R para limpar o gasóleo. 9 – Os funcionários desta procederam à lavagem com água e cobriram a zona com terra e areia. 10 – A GNR certificou-se de que a via ficou transitável. 11 – A GNR não sinalizou a existência do gasóleo referido em 5. 12 – Após o acidente em que interveio o RX a GNR de Ílhavo solicitou a presença de um autotanque pertencente à 2ª R. 13 – Os bombeiros procederam então à lavagem do pavimento. 14 – O VG sofreu danos cuja reparação foi estimada em 1.375.000$00. 15 – O seu valor venal era de 1300.000$00. 16 – Os salvados foram vendidos por 301.000$00. 17 – A A pagou ao dono do VG a quantia de 999.000$00. 18 – A patrulha da GNR que esteve no local do acidente referido em 7, concluída a lavagem do pavimento, repôs a circulação e permaneceu no local até à normalização do trânsito. 19 – Não vendo necessidade de sinalização para o local e por ali passaram dezenas de veículos sem ocorrência de qualquer acidente. 20 – A lavagem do local foi efectuada com agulheta de alta pressão. 21 – No local a via era inclinada e em curva. 3 – A Autora pretende efectivar a responsabilidade dos Réus defendendo, em suma, que o veículo do seu segurado perdeu aderência ao piso, por existir neste gasóleo que se encontrava coberto com areia e terra; que a existência desse gasóleo coberto com areia e terra não foi sinalizado pela Guarda Nacional Republicana; que os funcionários da Ré Associação Humanitária dos Bombeiros Voluntários de Ílhavo procederam a essa cobertura, que nem os elementos da Guarda Nacional Republicana nem os da Ré Associação Humanitária se certificaram de que a via tinha ficado limpa e transitável; que da falta de aderência desse piso coberto resultou o despiste e embate do veículo de que resultaram os danos cuja indemnização pede; Na sentença recorrida, entendeu-se que, apesar de se provar, no essencial, a factualidade invocada, também se provou que «nesse mesmo local, em que existia gasóleo coberto com areia e terra, passaram dezenas de veículos sem ocorrência de qualquer outro acidente – quesito 19 – o que quer dizer que embora a perda de aderência do RX tenha ficado a dever-se a essa circunstância, esta não pode ter sido determinante do seu despiste e embate no VG», pelo que se concluiu que «qualquer outra circunstância não alegada determinou que o RX perdesse a referida aderência, circunstância que tem que ser específica deste e não comum aos demais veículos, em número de dezenas que passaram no local».«Se a simples existência de gasóleo coberto com terra e areia fosse determinante da perda de aderência das rodas do RX, isso determinaria o mesmo efeito nos demais veículos que aí passaram, pois que a mesma causa determinaria o mesmo efeito». Assim, embora na resposta ao quesito 6 se tenha considerado provado que «a perda de aderência ficou a dever-se à existência de gasóleo coberto com terra e areia, isso significa apenas que o RX aí deslizou, mas por qualquer circunstância específica desse veículo, como seria, v. g., a resultante de pneumáticos com rasto deficiente ou outra desconhecida». Concluiu-se, assim que «neste condicionalismo deverá concluir-se que o acidente aqui relatado não é imputável aos RR por terem deixado no local o gasóleo em causa coberto com terra e areia e não o terem sinalizado, ou seja, não se verifica que os agentes daqueles tenham agido da maneira negligente que lhes é assacada, culposamente, sendo este um dos requisitos integrantes da noção de responsabilidade do art. 483º do CC e do art. 2º do Decreto-Lei n.º 48051». A Autora defende no presente recurso, em suma, que «fez prova dos factos integradores do seu direito, no caso a existência de gasóleo coberto com areia e terra e de que foi devido a este facto que o despiste se deu e que cumpria aos Réus demonstrarem que, em abstracto, este facto, por si só, não era idóneo a provocar o despiste». 4 – O art. 22.º da C.R.P. estabelece que o «Estado e as demais entidades públicas são civilmente responsáveis, em forma solidária com os titulares dos seus órgãos, funcionários ou agentes, por acções ou omissões praticadas no exercício das suas funções e por causa desse exercício, de que resulte violação dos direitos, liberdades e garantias ou prejuízo para outrem». A concretização desta responsabilidade é feita pelo Decreto-Lei n.º 48051, de 21-11-67 que estabelece o princípio geral de que «o Estado e demais pessoas colectivas públicas respondem civilmente perante terceiros pelas ofensas dos direitos destes ou das disposições legais destinadas a proteger os seus interesses, resultantes de actos ilícitos culposamente praticados pelos respectivos órgãos ou agentes administrativos no exercício das suas funções e por causa desse exercício» (art. 2.º). De harmonia com o preceituado no art. 483.º do Código Civil, «aquele que, com dolo ou mera culpa, violar ilicitamente o direito de outrem ou qualquer disposição legal destinada a proteger interesses alheios fica obrigado a indemnizar o lesado pelos danos resultantes da violação». O art. 6.º do Decreto-Lei n.º 48051, de 21-11-1967, que concretiza esta responsabilidade, estabelece que se consideram «ilícitos os actos jurídicos que violem as normas legais e regulamentares ou os princípios gerais aplicáveis e os actos materiais que infrinjam estas normas e princípios ou ainda as regras de ordem técnica e de prudência comum que devam ser tidas em consideração.» Este Supremo Tribunal Administrativo tem vindo a decidir, pacificamente, que a responsabilidade civil extracontratual do Estado e pessoas colectivas por factos ilícitos praticados pelos seus órgãos ou agentes assenta nos pressupostos da idêntica responsabilidade prevista na lei civil, que são o facto, a ilicitude, a imputação do facto ao lesante, o prejuízo ou dano, e o nexo de causalidade entre este e o facto. ( Neste sentido, entre muitos, podem ver-se os seguintes acórdãos: de 27-1-1987, proferido no recurso n.º 23963, publicado no Apêndice ao Diário da República de 7-5-93, página 474; de 27-6-1989, proferido no recurso n.º 24686, publicado no Boletim do Ministério da Justiça n.º 388, página 577, e no Apêndice ao Diário da República de 15-11-94, página 4466; de 29-1-1991, proferido no recurso n.º 28505, publicado no Apêndice ao Diário da República de 14-7-95, página 342, e em Acórdãos Doutrinais do Supremo Tribunal Administrativo n.º 359, página 123; de 24-3-1992, proferido no recurso n.º 30157, publicado no Apêndice ao Diário da República de 29-12-95, página 2087; de 1-4-1993, proferido no recurso n.º 31320, publicado no Apêndice ao Diário da República de 19-8-96, página 1793; de 30-3-1993, proferido no recurso n.º 31499, publicado no Apêndice ao Diário da República de 14-8-96, página 1701; de 29-11-1994, proferido no recurso n.º 35865, publicado no Apêndice ao Diário da República de 18-4-97, página 8461; de 16-3-1995, proferido no recurso n.º 36933, publicado no Apêndice ao Diário da República de 18-7-97, página 2769; de 21-3-1996, proferido no recurso n.º 35909, publicado no Apêndice ao Diário da República de 31-8-98, página 2010. de 30-10-1996, proferido no recurso n.º 35412, publicado no Apêndice ao Diário da República de 15-4-99, página 7268; de 13-10-98, proferido no recurso n.º 43138. ) No caso em apreço, toda a argumentação da Autora Recorrente se refere ao nexo de causalidade, pretendendo que se conclua que o despiste do veículo segurado se ficou a dever à existência no pavimento da estrada de gasóleo coberto com areia e terra. A norma que estabelece o regime do nexo de causalidade em matéria de obrigações de indemnização é o art. 563.º do Código Civil, que preceitua que «a obrigação de indemnização só existe em relação aos danos que o lesado provavelmente não teria sofrido se não fosse a lesão». Esta norma tem uma formulação pouco precisa, parecendo próxima da teoria da equivalência das condições ( Ou teoria da conditio sine qua non, segundo a qual seriam indemnizáveis todos os prejuízos que não se teriam verificado se não fosse o acto ilícito. ), mas contendo um elemento de probabilidade que aponta no sentido da teoria da casualidade adequada. (Embora haja variantes desta teoria, ela parte da mesma ideia da equivalência das condições, mas limita a existência de nexo de causalidade relativamente aos danos que, em abstracto, são consequência apropriada do facto.) Os trabalhos preparatórios do Código Civil indicam que se pretendeu adoptar a teoria da causalidade adequada ( Sobre estes trabalhos, pode ver-se VAZ SERRA, em Boletim do Ministério da Justiça n.º 84, página 284, e n.º 100, página 127. ), como já vinha sendo defendido pela doutrina na vigência do Código Civil de Seabra. Com base naquele elemento de probabilidade e estes trabalhos preparatórios, a maior parte da doutrina tem vindo entender que este art. 563.º pretendeu consagrar a teoria da causalidade adequada.( Neste sentido, podem ver-se: ANTUNES VARELA, Das Obrigações em Geral, 6.ª edição, páginas 870-871; INOCÊNCIO GALVÃO TELLES, Direito das Obrigações, 3.ª edição, página 369; RUI DE ALARCÃO, Direito das Obrigações, 1983, página 281; ALMEIDA COSTA, Direito das Obrigações, 3.ª edição, páginas 521-522; e JORGE RIBEIRO DE FARIA, Direito das Obrigações, volume I, página 505. ) Este Supremo Tribunal Administrativo tem vindo a entender que, em matéria de nexo de causalidade, o art. 563.º do Código Civil, consagra a teoria da causalidade adequada, e que, na falta de opção legislativa explícita por qualquer das suas formulações, os tribunais gozam de liberdade interpretativa, no exercício da qual se deve optar pela formulação negativa correspondente aos ensinamentos de ENNECERUS-LEHMANN. (Neste sentido, entre muitos outros, podem ver-se os seguintes acórdãos: de 28-4-1994, proferido no recurso n.º 33235, publicado no Apêndice ao Diário da República de 31–12-96, página 3199; de 29-1-1991, proferido no recurso n.º 28505, publicado no Apêndice ao Diário da República de 14-7-95, página 342, e em Acórdãos Doutrinais do Supremo Tribunal Administrativo n.º 359, página 123; de 25-6-1998, proferido no recurso n.º 43756, publicado em Apêndice ao Diário da República de 26-4-2002, página 4664; de 2-7-1998, proferido no recurso n.º 43136, publicado em Apêndice ao Diário da República de 14-5-2002, página 4927; de 13-10-1998, proferido no recurso n.º 43138, publicado em Apêndice ao Diário da República de 6-6-2002, página 5994; de 5-11-1998, proferido no recurso n.º 39308, publicado em Apêndice ao Diário da República de 6-6-2002, página 6954; de 27-6-2001, proferido no recurso n.º 37410; e de 6-3-2002, proferido no recurso n.º 48155; Neste sentido, também tem vindo a pronunciar-se o Supremo Tribunal de Justiça, como pode ver-se pelos seguintes acórdãos: de 6-3-80, proferido no recurso n.º 68425, publicado no Boletim do Ministério da Justiça n.º 295, página 382; de 11-2-93, proferido no recurso n.º 80993, publicado no Boletim do Ministério da Justiça n.° 414, página 455; de 15-4-93, proferido no recurso n.º 83292, publicado na Colectânea de Jurisprudência – Acórdãos do Supremo Tribunal de Justiça, ano I, 1993, tomo II, página 59; de 19-4-95, proferido no recurso n.º 86797; de 13-2-96, proferido no recurso n.º 87716, publicado no Boletim do Ministério da Justiça n.º 454, página 715; de 14-11-96, proferido no recurso n.º 375/96; e de 3-2-99, proferido no recurso n.º 66/99, publicado na Colectânea de Jurisprudência – Acórdãos do Supremo Tribunal de Justiça, ano VII, tomo I, página 73. ) Nesta formulação, a condição deixará de ser causa do dano, sempre que, «segundo a sua natureza geral, era de todo indiferente para a produção do dano e só se tornou condição dele, em virtude de outras circunstâncias extraordinárias, sendo portanto inadequada para este dano». ( ANTUNES VARELA, Das Obrigações em Geral, 6.ª edição, página 861, nota ( 2 ) ) No caso em apreço, para além de a existência de gasóleo coberto de areia e terra no pavimento ter foi como efeito natural e normal diminuir a aderência dos pneus dos veículos à estrada, foi mesmo dado como provado que «a perda de aderência ficou a dever-se à existência de gasóleo que se encontrava coberto com areia e terra» (resposta ao quesito 6.º) e não se provou qualquer circunstância extraordinária que tivesse feito com que essa existência, no caso do veículo segurado pela Autora, tivesse tido um efeito que não teria normalmente. Por outro lado, à luz da doutrina e jurisprudência referidas, a constatação de que passaram no local muitos outros veículos sem que tivesse ocorrido qualquer acidente não pode levar à conclusão de que não há nexo de causalidade entre o acidente e a existência no pavimento do gasóleo coberto de areia e terra, pois o nexo de causalidade só estaria excluído se pela sua natureza, essa existência fosse completamente indiferente para a produção do resultado, o que não se provou. Por isso, à face do que ficou provado, tem de concluir-se que há nexo de causalidade adequada entre a existência daquele gasóleo coberto com areia e terra e a perda de aderência do veículo que foi condição do acidente. 5 – Porém, esse nexo entre a existência do gasóleo coberto de terra e areia e a perda de aderência do veículo não basta para concluir pela existência do nexo de causalidade necessário para responsabilização dos Réus, pois tendo a responsabilidade civil de basear-se num facto ou factos voluntários, o nexo de causalidade tem de existir entre a actuação dos Réus e o resultado. Por outro lado, a responsabilidade civil extracontratual depende dos vários requisitos indicados, pelo que tem de apurar-se eles se verificam, a começar pela ilicitude. A ilicitude, nos termos do art. 6.º do Decreto-Lei n.º 48051, pode consistir em violação de normas legais e regulamentares ou princípios gerais aplicáveis ou infracção de princípios ou regras de ordem técnica e de prudência comum que devam ser tidas em consideração. No caso em apreço, nem na petição de recurso nem nas alegações do presente recurso jurisdicional a Recorrente indica qualquer norma legal ou regulamentar ou princípio que tenha sido violado por qualquer dos Réus nem qualquer regra de ordem técnica ou de prudência comum que não tenha sido observada por qualquer dos Réus. Dos factos alegados e provados, apenas se pode aventar a falta de sinalização do local, se se tratar de caso em que deveria haver sinalização, como conduta potencialmente violadora de uma norma legal. O Código da Estrada de 1954, na vigência do qual ocorreu o acidente, estabelecia, no seu art. 4.º, o regime da sinalização de vias públicas. Nos n.ºs 1 a 3 deste artigo estabelece-se o seguinte: As vias públicas serão convenientemente sinalizadas nos pontos em que o trânsito ou o estacionamento estejam vedados ou sujeitos a restrições e, bem assim, onde existam obstáculos, curvas encobertas, cruzamentos, entroncamentos e passagens de nível ou outras circunstâncias imponham aos condutores precauções especiais. A sinalização de carácter permanente compete à Junta Autónoma de Estradas nas estradas nacionais e às câmaras municipais nas estradas, ruas e caminhos municipais, por iniciativa própria ou da Direcção-Geral de Viação. Os obstáculos eventuais devem ser sinalizados por aquele que lhes der causa por forma bem visível e a uma distância que permita evitar qualquer acidente. No n.º 1 deste art. enuncia-se a regra geral sobre o dever de sinalização. Nos n.ºs 2 e 3, refere-se a quem cabem os deveres de sinalização e os tipos de sinalização, prevendo-se deveres de sinalização de carácter permanente e deveres de sinalização de carácter eventual. No caso em apreço, tratando-se de uma situação ocasional gerada por um acidente de trânsito, os deveres de sinalização só poderiam ser de carácter eventual. Aceitando-se que a existência de gasóleo coberto por areia e terra constitui um «obstáculo eventual», o dever de sinalização só existirá se a sua existência impuser «aos condutores precauções especiais», como se conclui do n.º 1 daquele artigo. Em princípio, a existência de gasóleo coberto de areia e terra, por poder fazer diminuir a aderência dos pneus dos veículos ao pavimento, é uma circunstância que pode recomendar aos condutores que tomem precauções especiais, designadamente diminuindo a velocidade do veículo. Porém, essa necessidade de tomar precauções especiais só existirá se as precauções «normais» que devam ser tomadas no local não sejam, em princípio, suficientes para assegurar uma condução segura. Assim, por exemplo, se se tratar de um local em que a velocidade máxima permitida seja suficientemente reduzida para os condutores dos veículos, observando-a, circularem no local sem problemas, não haverá necessidade de tomar «precauções especiais», porque as «precauções normais» que legalmente se impõe que sejam tomadas bastam para assegurar a segurança do trânsito. No caso em apreço, trata-se de uma situação de trânsito dentro de uma localidade (ponto 3 da matéria de facto), em que a velocidade máxima permitida, na falta de sinalização especial que impusesse limite menor, de 60 km/h ( Decreto Regulamentar n.º 28/85, de 9 de Maio, que ao tempo em que ocorreu a acidente dos autos, regia sobre esta matéria, relativamente a veículos ligeiros. ). Assim, a questão que se coloca para apreciar a necessidade de que fossem tomadas «precauções especiais» é a de saber se estando o pavimento coberto de terra e areia era possível aos veículos circularem com segurança à velocidade máxima referida. Trata-se de uma apreciação em que não podem deixar de entrar factores de ordem subjectiva quando apreciada em abstracto, mas que pode ter uma resposta mais objectiva quando aferida à luz do confronto com a realidade. No caso em apreço, constatou-se que, após a primeira lavagem do pavimento, a Guarda Nacional Republicana repôs a circulação e permaneceu no local até à normalização do trânsito (resposta ao quesito 18) e se certificou de que a via ficou transitável (resposta ao quesito 10), não vendo necessidade de sinalização para o local por onde passaram dezenas de veículos sem ocorrência de qualquer acidente (resposta ao quesito 19.º). Nestas condições, é de concluir que, mesmo sem qualquer sinalização que recomendasse a tomada de «precauções especiais» era possível o trânsito com segurança no local em que ocorreu o acidente. Ou, pelo menos, perante aquela realidade, é de concluir que não resulta da matéria de facto provada que se tratasse de situação em que se impusesse a utilização de sinalização, designadamente a imposição ou recomendação de uma velocidade máxima inferior à habitualmente permitida no local. Por outro lado, o facto de o condutor do veículo segurado pela Autora ter perdido a aderência não demonstra, só por si, que fosse necessário alertar o seu condutor para a necessidade de tomada de precauções especiais devido ao estado do piso, pois tal perda de aderência pode ter resultado da conjugação desse estado do piso com circunstâncias anormais relativas ao estado do veículo (nomeadamente do estado dos pneus, como se aventa na sentença recorrida), ou atinentes à forma como o veículo foi conduzido, sendo mesmo neste sentido da existência de alguma circunstância anormal deste tipo que aponta inequivocamente o facto de no local terem passado dezenas de outros veículos sem ocorrência de qualquer acidente. Para além disso, a Autora não refere sequer no presente recurso que a falta de sinalização tenha tido qualquer influência na não adopção pelo condutor desse veículo de qualquer precaução que pudesse tomar. Assim, perante a falta de prova de factos que permitam concluir que se estava perante uma situação em que havia a obrigatoriedade de sinalizar a existência do pavimento no estado descrito e não havendo qualquer presunção legal de ilicitude da conduta dos elementos da Guarda Nacional Republicana ou dos bombeiros voluntários, tem de concluir-se que não se demonstra a existência de um facto ilícito derivado de tal falta de sinalização. 6 – Como se referiu a ilicitude, nos termos do art. 6.º do Decreto-Lei n.º 48051, para além de assentar na violação de normas legais e regulamentares ou princípios gerais aplicáveis, pode também resultar da infracção de princípios ou regras de ordem técnica e de prudência comum que devam ser tidas em consideração. No caso em apreço, a Recorrente não refere também que regras de ordem técnica ou de prudência possam ter sido infringidas, quer pelos elementos da Guarda Nacional Republicana quer pelos da Associação de Bombeiros Voluntários de Ílhavo. Afastada a ilicitude derivada de falta de sinalização, as únicas actuações destes agentes traduziram-se em efectuar a lavagem da via com água (resposta ao quesito 9.º), através de uma agulheta de alta pressão (resposta ao quesito 20.º) e cobrir a zona ser coberta com terra e areia (resposta ao quesito 9.º). Estas condutas são abstractamente adequadas para tornar transitável uma via que estivesse suja com gasóleo, nem é aventada pela Recorrente qualquer medida mais eficiente que devesse ter sido tomada. É certo que poderia ter sucedido que a limpeza ou a cobertura com terra e areia tivessem sido mal efectuadas, mas a matéria de facto fixada não permite fazer tal afirmação, pois apenas se provou que, depois do acidente de que tratam os autos, os bombeiros procederam a nova lavagem do pavimento, mas não foi dado como provado sequer que esta lavagem tivesse sido efectuada por deficiência da primeira, nem que após ela o pavimento tivesse ficado com maior aderência do que ficara na sequência da primeira lavagem e é plausível que ela tenha sido efectuada pelo facto de ter ocorrido o segundo acidente e para retirar vestígios que ele certamente deixou no pavimento, já que o facto de um dos veículos ter sofrido danos superiores ao seu próprio valor comercial de 1.300.000$00 (em 1992) indicia que o embate dos veículos foi muito violento. De qualquer modo, não se provou nem a Recorrente refere que a limpeza tivesse sido mal efectuada ou que tenha havido violação de qualquer regra de ordem técnica ou de prudência. Por outro lado, apontando mesmo no sentido contrário, de a primeira lavagem seguida da cobertura do gasóleo com terra e areia ter sido bem efectuada e ser um meio eficiente de tornar transitável a via, estão o factos de se ter dado como provado que a Guarda Nacional Republicana, após aquelas operações se ter certificado de que a via ficou transitável (resposta ao quesito 10.º), o que não seria possível, naturalmente, se aquelas operações não tivessem sido efectuadas de modo satisfatório, atento o fim em vista. Para além disso, apontando também no sentido de a lavagem e cobertura com areia e terra terem sido eficientemente levadas a cabo, tendo em atenção o objectivo visado de proporcionar o trânsito de veículos com segurança em condições de normalidade, está o facto de, após tais operações, terem passado no local dezenas de veículos sem ocorrência de qualquer acidente (resposta ao quesito 19). Por outro lado, se, como se provou, a Guarda Nacional Republicana se certificou de que a via estava transitável e permaneceu no local até à normalização do trânsito, não se vê como possa imputar-se-lhe violação de qualquer regra técnica ou de prudência ao concluir pela eficiência daquelas operações para o fim em vista. Nestes termos, não se demonstrando a prática de qualquer facto pelos Réus que possa ser considerado ilícito, à face do preceituado no art. 6.º do Decreto-Lei n.º 48051, sendo a ilicitude um dos requisitos da responsabilidade civil extracontratual por facto ilícito e sendo sobre o Autor que recai o ónus da prova dos factos em que assenta o direito que pretende fazer valer (salvo no caso de presunção legal) tem de concluir-se pela improcedência da acção. Termos em que acordam em negar provimento ao recurso e em confirmar a decisão recorrida. Custas pela Autora. Lisboa, 6 de Novembro de 2002 Jorge de Sousa – Relator – Costa Reis – Abel Atanásio