032349 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Mário Torres
Processo: 032349
ACORDAO
Descritores: Acto interno, Instruções de serviço, Instruções sobre a interpretação da lei, Acto lesivo, Rejeição do recurso contencioso
Decisão: Rejeição rec cont
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00043870
Nr Documento: SA119960208032349
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/e85a7d9c0bd5c551802568fc0039891c
Sumário
Não cabe recurso contencioso de despachos que se limitam a fornecer orientações aos serviços quanto ao entendimento de determinadas normas jurídicas e respectivo regime, com vista ao enquadramento de situações concretas pendentes de resolução.
