032349 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Mário Torres
Processo: 032349
ACORDAO
Descritores: Acto interno, Instruções de serviço, Instruções sobre a interpretação da lei, Acto lesivo, Rejeição do recurso contencioso
Sumário
Não cabe recurso contencioso de despachos que se limitam a fornecer orientações aos serviços quanto ao entendimento de determinadas normas jurídicas e respectivo regime, com vista ao enquadramento de situações concretas pendentes de resolução.
