043382 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Teixeira do Carmo
Processo: 043382
Acórdão
Descritores: Medida da pena, Receptação, Elementos da infracção, Falsificação de documento
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00022018
Nr Documento: SJ199402090433823
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/751eb08f6cf723ff802568fc003a93c5CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1994:043382.FB
Sumário
Na determinação da medida da pena há-de o tribunal atender fundamentalmente à culpa do agente e às exigências de prevenção de futuros crimes, considera ainda todas as circunstâncias que, não fazendo parte do tipo de crime, deponham a favor ou contra aquele, nomeadamente as constantes do n. 2 do artigo 72 do Código Penal. São pressupostos do crime de receptação previsto e punido pelo artigo 329 do Código Penal, a intenção de obter para si ou para terceiro benefício patrimonial e conhecimento de sua proveniência ilícita. Quem, com intenção de causar prejuízo a outrém ou ao Estado ou de alcançar para si ou para terceiro um benefício ilegítimo, fabricar documento falso ou alterar documento, comete o crime de falsificação de documentos previsto e punido no artigo 228 do Código Penal.