9340494 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Manuel Ramalho
Processo: 9340494
Acórdão
Descritores: Acção de divisão de coisa comum, Fracção autónoma, Propriedade horizontal, Divisão de coisa comum
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00012403
Nr Documento: RP199410139340494
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/932abfdb515b327f8025686b00669b76CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1994:9340494.50
Sumário
Em caso de compropriedade de uma fracção autónoma, pode a comunhão cessar em acção de arbitramento mediante a divisão da fracção em novas unidades independentes quando isso seja materialmente viável, não sendo necessário o acordo dos demais condóminos.