Quem foi o relator do acórdão 020080?

O relator foi Valadas Preto, no Supremo Tribunal Administrativo.

Quando foi proferido o acórdão 020080?

O acórdão foi proferido em 05 de março de 1987.

Acórdão STA — Pessoal dos ctt, Concurso de provimento

Acórdão

020080

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 05 de março de 1987
Relator: Valadas Preto

Pessoal dos cttConcurso de provimentoActo administrativoCompetencia do supremo tribunal administrativoActo destacavelActo preparatorioAbertura de concursoRevogação

Referências Legais

Legislação Nacional

DL 49368 DE 1969/11/10 ART1 ART2 N1 ART11 N1 ART24 N2 ART25 ART26 N3 N6 ART28 N1 N2.
DL 260/76 DE 1976/04/08 ART2 ART3 ART12 ART13 ART46 N2.
LOTJ77 ART66 ART83.
CONST82 ART206.
LOSTA56 ART15.
ETAF84 ART15 N1 B.
LPTA85 ART25.

Jurisprudência Nacional

AC STA DE 1981/05/21 IN AD N240 PAG1413.
AC STA DE 1983/02/03 IN AD N258 PAG739.
AC STAP PROC10251 DE 1986/06/24.

Sumário

I- Por ser acto concernente a materia administrativa, e não a materia laboral, o STA e competente para conhecer de recurso contencioso interposto de deliberação do Conselho de Administração dos CTT que, em recurso hierarquico, confirma acto anulatorio de acto de abertura de concurso interno de provimento.

II- A abertura de concurso de provimento constitui acto preparatorio, insusceptivel de recurso contencioso.

III- Tem a mesma natureza os actos que revogam ou anulam a abertura de concurso e o acto referido no n. I.

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