020080 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Valadas Preto
Processo: 020080
Acórdão
Descritores: Pessoal dos ctt, Concurso de provimento, Acto administrativo, Competencia do supremo tribunal administrativo, Acto destacavel, Acto preparatorio, Abertura de concurso, Revogação
Recorrente: Cupeto , Reinaldo
Recorridos: Conselho Administração Ctt-ep dos Correios Telecomunicações Portugal
Votação: Unanimidade; Declaração de voto
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DOS CTT.
Nr Convencional: JSTA00023291
Nr Documento: SA119870305020080
Data de Entrada: 03/01/1984
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - ADM PUBL / FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO.; DIR JUDIC - ORG COMP TRIB.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/0463d3fe5601db9e802568fc00377bffCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1987:020080.EE
Sumário
Por ser acto concernente a materia administrativa, e não a materia laboral, o STA e competente para conhecer de recurso contencioso interposto de deliberação do Conselho de Administração dos CTT que, em recurso hierarquico, confirma acto anulatorio de acto de abertura de concurso interno de provimento. A abertura de concurso de provimento constitui acto preparatorio, insusceptivel de recurso contencioso. Tem a mesma natureza os actos que revogam ou anulam a abertura de concurso e o acto referido no n. I.