00P3829 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Manuel José Carrilho de Simas Santos
Processo: 00P3829
Acórdão
Descritores: Nulidade de sentença, Nulidade relativa
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00041052
Nr Documento: SJ 200102220038295
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/07ef46433ae5d51b80256cfb003a7e92CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:2001:00P3829.16
Sumário
A falta, na sentença, das menções referidas no art. 374º, ns. 2 e 3, do Código de Processo Penal, constitui nulidade não insanável.