026664 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Cruz Rodrigues
Processo: 026664
Acórdão
Descritores: Âmbito do recurso contencioso, Petição inepta, Rejeição parcial
Recorrente: Clube de Caçadores do Concelho de Fronteira
Recorridos: Minapa - Minctur
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP MINAPA E MINCTUR.
Nr Convencional: JSTA00030947
Nr Documento: SA119890516026664
Data de Entrada: 05/01/1989
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/3996730beceebb9a802568fc0038a788CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1989:026664.51
Sumário
Não é inepta a petição que indica com suficiente clareza os actos impugnados e os fundamentos do recurso mediante a referência às normas legais violadas. O processo não poderá no entanto prosseguir relativamente a pedidos que exorbitam o âmbito do recurso contencioso, que o tribunal não pode condenar no cumprimento de uma obrigação ou impor determinada conduta, ou relativamente ao qual seja omissa a referência da ilegalidade a um determinado acto.*