96B641 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Miranda Gusmão
Processo: 96B641
ACORDAO
Descritores: Poderes do supremo tribunal de justiça, Matéria de facto, Matéria de direito, Teoria de impressão do destinatário, Interpretação do negócio jurídico
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00031414
Nr Documento: SJ199701130006412
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/9c61f7ae38f3614c802568fc003b56f5
Sumário
A interpretação das declarações negociais somente integra matéria de direito susceptível de apreciação pelo tribunal de revista quando não se trate apenas de fixar factos mas de aplicar um critério normativo identificado numa disposição legal.
