59518/01 - Tribunal Central Administrativo Sul
Tribunal Central Administrativo SulTCAS
Relator: J. Fonseca Carvalho
Processo: 59518/01
Acórdão
Descritores: Caducidade do arresto, Suspensão da execução
Secção: Contencioso Tributário - 2.ª secção
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtca.nsf/170589492546a7fb802575c3004c6d7d/f936fe8dfd6d72b180256b2800515dcd
Sumário
Ao arresto é aplicável o regime da penhora ex vi do preceituado no artigo 188 do CPCI. Nos termos do preceituado no & único do artigo 210 do CPCI igualmente aplicável ao arresto quando tiver havido sub-rogação no pagamento da exequenda e a execução tiver sido paga pelo sub-rogado e o processo ficar parado por mais de 6 meses por culpa do sub-rogado deverá ser declarada a caducidade do arresto e levantado se o executado ou qualquer credor o requerer. Se for deduzida oposição à execução e a execução ficar suspensa ex vi do preceituado no artigo 160 do CPCI tendo os bens arrestados servido de garantia de pagamento, enquanto o sub-rogado não for notificado do resultado da decisão da oposição não lhe é exigível comportamento algum com vista à marcha do processo já que há impossibilidade por força da referida oposição.