0079011 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Almeida Amaral
Processo: 0079011
Acórdão
Descritores: Habilitação
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00018190
Nr Documento: RL199404260079011
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/662ae296dc3a5b58802568030002c06cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1994:0079011.06
Sumário
Não pode ser admitido incidente de habilitação por apenso a acção cuja sentença já transitou em julgado; é que tal incidente pressupõe uma causa pendente.