0123742 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Resende Rego
Processo: 0123742
Acórdão
Descritores: Acção de reivindicação, Erro na forma do processo
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00010656
Nr Documento: RP199003290123742
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/54eda66fdd4403568025686b006681efCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1990:0123742.4A
Sumário
A acção de despejo é o meio processual próprio para se obter a entrega do prédio com fundamento na caducidade do arrendamento.