073231 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Aurelio Fernandes
Processo: 073231
Acórdão
Descritores: Contrato-promessa de compra e venda, Incumprimento do contrato, Mora
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00012656
Nr Documento: SJ198702030732311
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/12beffb1ba2052df802568fc003a2f17CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1987:073231.6A
Sumário
Não podendo considerar-se, os promitentes compradores, em mora no cumprimento da sua prestação por não lhes ser exigivel e, consequentemente imputavel a falta de celebração da escritura no prazo fixado pelos autores, como, para o efeito seria mister, embora estes tambem não pudessem considerar-se constituidos em mora por nunca terem sido interpelados para a outorga, jamais poderia proceder a acção proposta para resolução do contrato- -promessa pelos promitentes vendedores. Tanto mais, se as partes encetaram negociações posteriores, o que pressupõe, como parece, obvio, que ambas aceitaram a manutenção do negocio com data posterior a das pretensas faltas de cumprimento da prestação respectiva que os autores vieram imputar aos reus. De concluir e, pois que o contrato-promessa de compra e venda, em causa, se mantem em vigor.