00637/98 - Tribunal Central Administrativo Sul
Tribunal Central Administrativo SulTCAS
Relator: Joaquim Casimiro Gonçalves
Processo: 00637/98
Acórdão
Descritores: Amnistia, Impugnação
Secção: Contencioso Tributário - 2.ª secção
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtca.nsf/170589492546a7fb802575c3004c6d7d/dc03540d92552bde80256a48004b9677
Sumário
As situações de pagamento efectuado com a finalidade de obtenção de benefícios previstos na lei (amnistias de infracções, condições especiais de pagamento, como pagamento em prestações, reduções de multa, reduções de juros, incluindo os pagamentos feitos nos termos do D-L 225/94, de 5/9) não constituem obstáculo ao exercício dos direitos constitucionalmente consagrados de discutir dívidas litigiosas, mesmo que o respectivo pagador aproveitasse de vantagens que a lei especialmente prescrevia para quem pagasse.