9540694 - Tribunal da Relação do Porto

I - Sendo a inibição da faculdade de conduzir uma pena acessória, tem forçosamente de seguir o destino e a sorte da pena principal que, sendo de multa e não vindo demonstrado que o arguido não estava impossibilitado de a pagar, não podia ser suspensa, faculdade que, aliás, o Código Penal vigente já nem sequer admite para esta espécie de pena.