0076352 - Tribunal da Relação de Lisboa

I - O DL 32/89 de 25 de Janeiro veio consagrar a liberalização das taxas de juro para as operações activas de crédito, entre as quais se incluem as operações de financiamento de aquisições a crédito (artigo 1 nº1). II - O actual nº 6 do artigo 5 do DL 344/78 de 17/11 (redacção dada pelo DL 204/87 de 16/05) limita-se a dizer que não são capitalizáveis juros que correspondam a um período inferior a três meses.