0055166 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Silva Salazar
Processo: 0055166
Acórdão
Descritores: Reclamação de créditos, Garantia real, Falta de citação
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00009022
Nr Documento: RL199303110055166
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/df6989e9fd0bbe26802568030001541eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1993:0055166.B0
Sumário
O exequente a favor de quem exista inscrito outro crédito com garantia ou privilégio sobre o bem penhorado deve ser citado nos termos do disposto no artigo 864, n. 1, b), do Código de Processo Civil.