004717 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Batista Marques
Processo: 004717
ACORDAO
Descritores: Contencioso tributario, Alegações, Onus de concluir, Deserção da instancia, Convite do tribunal
Recorrente: Costa , Agostinho
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TFA PORTO.
Nr Convencional: JSTA00020334
Nr Documento: SA219880511004717
Data de Entrada: 21/05/1987
Áreas Temáticas: DIR PROC ADUAN CONT - REC DIRECTO.; DIR PROC CIV.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/c1423bf1e5f91a13802568fc00375830
Sumário
Tendo-se presente o n. 3 do artigo 690 do Codigo de Processo Civil, a sanção para a falta de conclusões não conduz, de imediato, a deserção do recurso.
