017722 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Santos Patrão
Processo: 017722
ACORDAO
Descritores: Rejeição do recurso contencioso, Ilegalidade de interposição do recurso, Recurso jurisdicional, Especie do recurso, Agravo, Despacho judicial, Rejeição liminar, Apelação
Sumário
Do despacho do auditor administrativo que rejeita um recurso contencioso por manifesta ilegalidade cabe agravo e não recurso de apelação.