9710010 - Tribunal da Relação do Porto

I - Tendo-se provado que a arguida e a ofendida se envolveram em confrontos físicos, agredindo-se mutuamente, de que resultaram para a última diversas lesões corporais, tal materialidade integra a prática, pela arguida, do crime de ofensas corporais simples previsto e punido pelo artigo 142 n.1 do Código Penal de 1982. II - A economia do tipo de crime do artigo 151 n.1 do Código Penal de 1982 ( participação em rixa ) é totalmente diversas de um qualquer crime de ofensa corporal, de tal maneira que o agente desse crime pode nem sequer provocar qualquer lesão corporal. A punição que aqui se prevê é para a pessoa que " entra " na rixa de " outros ". III - Se do recurso sobre matéria penal resultar a substituição da absolvição por condenação, a absolvição sobre a matéria cível com base na não prova da parte crime terá que ser alterada em sede de recurso, ainda que limitado à parte crime, pela imposição do n.3 do artigo 403 do Código de Processo Penal. IV - A restrição do n.2 do artigo 400 do Código de Processo Penal pressupõe que houve conhecimento da matéria de fundo. Ora, tendo os danos sido dados como provados, mas só não procedendo o pedido cível por não ter procedido a parte criminal, haverá que conhecer-se do pedido cível, no valor de 104.700 escudos, se vier a concluir-se pela verificação de ilícito criminal, embora só tivesse havido recurso do Ministério Público limitado à parte crime.