081745 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Roger Bennett da Cunha Lopes
Processo: 081745
Acórdão
Descritores: Admissão do recurso, Despacho saneador
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00015453
Nr Documento: SJ199203190817452
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/bcd95ef7a5ccd85d802568fc003a63bfCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1992:081745.EA
Sumário
O n. 5 do artigo 510 do Código de Processo Civil, ao não admitir o recurso quando, no despacho saneador, se considere não poder julgar a questão de fundo por falta de elementos, é inteiramente aplicável, por maioria de razão, quando na Relação se julgue, do mesmo modo, não existirem elementos bastantes para decidir de mérito, e se revogue o despacho saneador em que tal decisão tenha sido proferida.