079737 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Castro Mendes
Processo: 079737
Acórdão
Descritores: Arrolamento, Pressupostos
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00005482
Nr Documento: SJ199011070797372
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/1c3bf1cdc3508de9802568fc003994bfCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1990:079737.BE
Sumário
Para que seja licito decretar um arrolamento e necessario que a pessoa que tenha interesse directo na conservação de bens ou documentos, resultante de direito ja constituido ou que deve ser declarado em acção ja proposta ou prestes a ser instaurada e muito provavelmente procedente, faça prova sumaria mas suficiente de que tem justo receio de ver extraviados ou dissipados os bens ou documentos, e, portanto, esvaziado de conteudo util o seu direito.