032502 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Mário Torres
Processo: 032502
Acórdão
Descritores: Notificação postal, Notificação por carta registada, Ausência do destinatário, Reclamação, Presunção de notificação
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00038713
Nr Documento: SA119940217032502
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/2194005a57635b9c802568fc0038f228CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1994:032502.C1
Sumário
Quando o n. 4 do artigo 1 do Decreto-Lei n. 121/76, de 11 de Fevereiro, se refere a razões imputáveis ao avisado ou notificado quer significar que só quando o atraso na entrega efectiva da carta ou aviso, em relação à presunção legal dos três dias, se dever a uma conduta culposa e censurável do destinatário é que não será aplicável o regime especial aí instituído. Assim, tendo-se provado que, por o notificado não se encontrar no domicílio à hora da distribuição postal, lhe foi deixado aviso para levantar a correspondência na estação postal dentro de certo prazo, o que ele fez, actuando com a diligência normal, deve considerar-se a notificação feita na data em que efectivamente foi levantada a correspondência.