0050339 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: José Ferreira de Sousa
Processo: 0050339
Acórdão
Descritores: Empreitada, Mora, Indemnização ao lesado
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00027619
Nr Documento: RP200005020050339
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/526fcdaebf292d45802568f60030fbc7CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2000:0050339.C4
Sumário
No contrato de empreitada é dever do empreiteiro executar a obra em conformidade com o que foi convencionado e sem vícios. Do incumprimento defeituoso do contrato de empreitada o dono da obra só pode exigir o pagamento dos prejuízos sofridos após ter dado ao empreiteiro a possibilidade de eliminar os defeitos ou, no caso de não o poderem ser, exigir uma nova construção, e ele não cumprir. O direito de indemnização não pode ser entendido como um direito alternativo ao direito previsto nos artigos 1221 e 1222 do Código Civil, já que impõe a constituição do empreiteiro em mora na eliminação dos defeitos.