9350840 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Correia de Paiva
Processo: 9350840
Acórdão
Descritores: Recurso, Taxa de justiça, Prazo, Pagamento, Processo penal
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00012269
Nr Documento: RP199409219350840
Referência Publicação: CJ T4 ANOXIX PAG233
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/4a0f3fd4181f58718025686b006696aaCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1994:9350840.FF
Sumário
O prazo para pagamento da taxa de justiça devida pela interposição do recurso da sentença condenatória inicia-se sem necessidade de notificação do arguido. Não é obrigatória a presença do arguido para leitura da sentença.