0030236 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Cruz Broco
Processo: 0030236
Acórdão
Descritores: Contrato de empreitada, Reserva de propriedade, Cláusula, Validade, Coisa móvel, Parte integrante, Prédio urbano
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00001373
Nr Documento: RP199106200030236
Referência Publicação: BMJ N408 ANO1991 PAG635
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/ec9c0c8e7c33682c8025680300007ff9CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1991:0030236.8F
Sumário
Partes constituintes ou componentes de um prédio são aquelas que fazem parte da sua estrutura e sem as quais o prédio está incompleto. Partes integrantes são aquelas que estando ligadas ao prédio com carácter permanente, lhe aumentam a utilidade, mas sem que a sua falta o torne incompleto ou imprestável, tal como, por exemplo, os elevadores. O critério para distinguir a empreitada de compra e venda nos casos em que se exige o fornecimento de material e sua instalação pelo fornecedor está na intervenção das partes. Daí que importe saber, no caso dos elevadores, se o objectivo foi o de encontrar alguém que instale no prédio um elevador ou o de admitir determinado elevador com instalação pelo fornecedor. Instalado um elevador ao abrigo de um contrato de empreitada é nula a cláusula de reserva de propriedade em relação a ele.