275/93 - Tribunal Constitucional
Tribunal ConstitucionalTC
Relator: Antero Alves Monteiro Diniz
Processo: 275/93
Acórdão
Processos Extra: Processos Extra: 14/92
Juízes: Armindo Ribeiro MendesJosé Manuel Cardoso da CostaVitor Manuel Neves Nunes de AlmeidaMaria Assunção EstevesAlberto Manuel Tavares da Costan/a
Fontes: TC: https://www.tribunalconstitucional.pt/tc/acordaos/19930275.html
Texto
1ª Secção Acordam no Tribunal Constitucional: I - A questão 1 - A., técnico montador de alta tensão, residente na Praceta --------------------, ----------, ---------, intentou, no Tribunal do Trabalho de Lisboa, acção emergente de contrato individual de trabalho, com processo sumário, contra “B., E.P.”, com sede em Lisboa, na qual, aduzindo ter-lhe sido aplicada pela ré, sua entidade patronal, a sanção disciplinar de suspensão da prestação de trabalho com perda de retribuição por cinco dias, pede a sua condenação em termos de ser levantada e suprimida de todos os registos aquela sanção disciplinar, de lhe ser conferida a antiguidade retirada e pago o salário descontado, bem como a concessão de uma indemnização dos danos sofridos pela aplicação daquela sanção abusiva. A acção foi contestada pela ré e logo a seguir o autor apresentou um requerimento solicitando que, face ao disposto na alínea ii) do artigo 1º da Lei nº 23/91, de 4 de Julho, entretanto publicada, fosse decretada a amnistia da infracção em causa, com reintegração do autor no seu posto de trabalho com a devida antiguidade e categoria e o consequente pagamento, pela ré, de todas as remunerações vencidas e legalmente devidas. A ré opôs-se a esse requerimento, suscitando a questão da inconstitucionalidade da Lei nº 23/91, na parte em que estende a amnistia às infracções disciplinares cometidas por trabalhadores de empresas públicas ou de capitais públicos, além de que, em concreto, a amnistia era inaplicável, uma vez que ela pressupõe que a sanção disciplinar ainda não tenha sido executada (cumprida), e, no caso, o autor já cumpriu a pena de suspensão com que foi sancionado pela ré. Por despacho de 20 de Novembro de 1991, o Senhor Juiz do 3º Juízo do Tribunal de Trabalho de Lisboa recusou a aplicação da norma da alínea ii) do artigo 1º da Lei nº 23/91, com fundamento na sua inconstitucionalidade material, por violação do disposto nos artigos 3º, nº 3, 61º, nº 1 e 13º da Constituição. *///* 2 - Desta decisão, em conformidade com o disposto no artigo 70º, nº 1, alínea a) e 72º, nº 3, da Lei nº 28/82, de 15 de Novembro, interpôs o Ministério Público recurso obrigatório para o Tribunal Constitucional. Nas alegações depois oferecidas, o Senhor Procurador-Geral Adjunto, concluiu do modo seguinte: 1º - Não viola qualquer princípio ou preceito constitucional a norma da alínea ii) do artigo 1º da Lei nº 23/91, de 4 de Julho, enquanto aplicável a infracções disciplinares de trabalhadores de empresas públicas não puníveis com despedimento, como ocorre no presente caso; 2º - Deve, assim, conceder-se provimento ao recurso. De seu lado, a recorrida B., apresentou contra-alegação sustentando a inconstitucionalidade da norma desaplicada e defendendo a confirmação do despacho recorrido. Os autos correram os vistos de lei, cabendo agora apreciar e decidir. *///* II - A fundamentação Como se pode alcançar dos desenvolvimentos precedentes, o objecto do presente recurso circunscreve-se à questão da constitucionalidade do artigo 1º, alínea ii) da Lei nº 23/91, de 4 de Julho, cuja formulação reveste o seguinte teor: "Desde que praticados até 25 de Abril de 1991, inclusive, são amnistiados: ................................................... ii) As infracções disciplinares cometidas por trabalhadores de empresas públicas ou de capitais públicos, salvo quando constituam ilícito penal não amnistiado pela presente lei ou hajam sido despedidos por decisão definitiva e transitada". Ora, questão inteiramente coincidente com a que se coloca neste processo, foi objecto de apreciação e julgamento deste Tribunal no Acórdão nº 152/93, Diário da República, II série, de 16 de Março de 1993. E tal acórdão, tirado com intervenção do plenário do Tribunal, ao abrigo do disposto no artigo 79º-A, nº 1, da Lei nº 28/82, de 15 de Novembro, aditado pela Lei nº 85/89, de 7 de Setembro, não julgou inconstitucional a norma cuja aplicação foi recusada, com fundamento em inconstitucionalidade, pela decisão recorrida. Deste modo, tendo em conta a jurisprudência firmada naquele aresto, que por inteiro se perfilha, não importa agora desenvolver qualquer outra argumentação, recebendo-se e dando-se aqui por integralmente reproduzidos os fundamentos que lhe serviram de suporte. *///* III - A decisão Nestes termos, decide-se conceder provimento ao recurso e determinar que o despacho recorrido seja reformulado em consonância com o julgamento da questão de constitucionalidade. Antero Alves Monteiro Dinis Vítor Nunes de Almeida Alberto Tavares da Costa Maria da Assunção Esteves Armindo Ribeiro Mendes José Manuel Cardoso da Costa