01374/03 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Alberto Augusto Oliveira
Processo: 01374/03
Acórdão
Descritores: Advogado, Processo disciplinar, Prova
Decisão: Provido
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00061117
Nr Documento: SA12004101901374
Juízes: António Políbio Ferreira Henriques
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/634226ef993ec9d580256f4000434000CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2004:01374.03.76
Sumário
Não merece reparo a decisão de arquivamento de queixa disciplinar contra advogado se os próprios termos da queixa não revelam qualquer infracção.
Texto
Acordam em subsecção na secção do contencioso administrativo do Supremo Tribunal Administrativo: 1. 1.1. A..., recluso no estabelecimento prisional do Porto, com os demais sinais dos autos, intentou no Tribunal Administrativo do Círculo do Porto recurso contencioso de anulação do acórdão de 29 de Setembro de 2000 do Conselho Superior da Ordem dos Advogados que negou provimento ao seu recurso hierárquico e ordenou o arquivamento da queixa por ele apresentada contra o advogado .... Alegou, para tanto, que o acto administrativo impugnado padecia de vício de violação de lei - por desrespeitar os artigos 108° e 111° do Estatuto da Ordem dos Advogados (EOA), e os artigos 3°, 6° e 87° n° 1, do Código do Procedimento Administrativo (CPA). Por sentença de fls. 90-94, foi concedido provimento ao recurso e anulado o dito acórdão. Inconformado, o Conselho Superior da Ordem dos Advogados vem impugnar a sentença, concluindo nas respectivas alegações: “1ª Ao considerar que o acto recorrido - na medida em que entendeu que as diligências probatórias requeridas não se justificavam porque os factos denunciados não indiciavam a prática de qualquer infracção disciplinar - viola os artigos 108° e 113° do E.O.A., o tribunal a quo invadiu um domínio no qual os tribunais administrativos não devem imiscuir-se, sob pena de extravasarem os limites do contencioso de mera legalidade. 2ª Com efeito, saber se determinado facto constitui, ou não, um ilícito disciplinar, e se existe, ou não, motivo para desencadear a acção disciplinar, é matéria que integra a chamada "discricionariedade técnica" ou também designada "justiça administrativa". 3ª Ao entender de forma diversa, a douta sentença recorrida violou o disposto nos artigos 108° e 113° do Estatuto da Ordem dos Advogados e ainda os artigos 3° e 87° do CPA”. 1.4. Contra-alegou o recorrente contencioso, finalizando: Na iminência de indícios da prática de uma infracção disciplinar, a recorrente omitiu o seu dever de atingir a verdade material, vedando a entrada no processo de elementos que poderiam ser essenciais e determinantes no processo e que iriam ser carreados através da inquirição de testemunhas. Recusando-se um meio de prova legalmente apresentado e pedido, Violaram-se os preceitos constantes nos Arts. 108° e 113° do E.O.A.; e os princípios da Legalidade Art: 3°, da Justiça e da Imparcialidade, Art.° 6° e 87° n° 1 do C.P.A. e 268° n°4 da CRP. A recorrente não está no âmbito do seu poder discricionário quando determina se um facto consubstancia ilícito disciplinar, na medida em que o seu estatuto regula os parâmetros da legalidade. O comportamento indiciado na participação feita pelo recorrido, a confirmar-se, constituiria um ilícito disciplinar, violando o Art.º 83° n° 2 do E.O.A. O entendimento prévio (pré-juizo?) da recorrente afirmando que do referido comportamento não resultavam indícios de infracção disciplinar, não corresponde ao exercício da discricionariedade, mas sim à ultrapassagem dos limites que as normas supra referidas nos impõem!” 1.5. A EMMP emitiu o seguinte parecer: “A nosso ver o recurso jurisdicional não merece provimento. Dos factos participados pelo recorrente contencioso ao Presidente do Conselho Distrital do Porto da Ordem dos Advogados - relacionados com o litígio a decorrer entre ele e o cônjuge - consta, além do mais, o seguinte: " ... no dia 25.03.99, viria a ter conhecimento na delegação do B.P. e S.M., de Mouzinho de Albuquerque, que a minha esposa tinha realizado em 23.03.99 o levantamento ilegal de todos os nossos depósitos bancários, dos quais eu era primeiro titular, visto que a ordem de arrolamento data de 15.03.99, tendo depositado no dia 24.03.99, num acto de mera diversão, cerca de 50% do valor levantado no dia anterior, na mesma conta conjunta, à qual eu não posso aceder, visto a ordem de arrolamento ter dado entrada no banco, precisamente nesse dia". E mais adiante acrescenta que tinha sido o cônjuge que lhe dera a conhecer que tinha sido o próprio advogado a instruí-la não só para levantar todo o dinheiro do banco, como, inclusive, na mudança de fechaduras e colocação dos seus haveres no exterior da casa, como forma de o pressionar a assinar o divórcio a qualquer preço. Como ponderou a sentença recorrida, o comportamento imputado ao recorrido particular, a confirmar-se, será susceptível de violar o dever imposto pelo art° 83°, n° 2, do EOA. Embora não seja de questionar a natureza discricionária do poder de que goza a ora entidade recorrente ao arquivar uma participação disciplinar, também é certo que mesmo no domínio do poder discricionário há limites a respeitar, impostos, nomeadamente, pela obediência aos princípios da legalidade, da proporcionalidade e da justiça (art°s 3°, 5° e 6° do CPA). Nessa medida é susceptível de ser sindicada a actividade da Administração que exceda tais limites. Assim, no caso em análise, tendo em conta a matéria participada, deveria a entidade ora recorrente, em respeito por aqueles princípios, ter averiguado da verdade das imputações feitas pelo participante, designadamente, através dos meios de prova por ele indicados. Este foi o entendimento da sentença, que, a nosso ver, não merece a censura que lhe é dirigida”. 2. 2.1. A sentença deu como assentes os seguintes factos, no que não vem controvertida: “Com fundamento nos documentos juntos aos autos - cujas validade e fidelidade não foram controvertidas - consideramos provados os seguintes factos articulados pelo recorrente: 1- Datada de 12 de Abril de 1999, o recorrente dirigiu ao Presidente do Conselho Distrital do Porto (CDP) da OA uma participação contra o recorrido particular nos termos constantes da cópia que se encontra a folhas 5 a 7 dos autos - dadas por reproduzidas; 2- Datado de 12 de Outubro de 1999, o recorrente dirigiu ao Presidente do CDP da OA a exposição que consta de folhas 26 a 28 dos autos - dadas por reproduzidas; 3- Em 12 de Abril de 2000, o vogal do CDP da OA - Dr. ... - a propósito dessa participação emitiu o parecer que consta da cópia de folhas 9 e 10 dos autos - dadas por reproduzidas; 4- Por ofício datado de 14 de Abril de 2002, foi o recorrente notificado de que a dita participação havia sido arquivada pela Comissão Executiva do CDP da OA com os fundamentos constantes desse parecer - ver folhas 8 a 10 dos autos; 5- Desta decisão interpôs o recorrente recurso para o CS da OA, recurso esse que foi admitido – ver folha 11 dos autos; 6- Em 8 de Setembro de 2000, o relator do recurso emitiu o parecer que consta da cópia de folhas 13 18 dos autos — dadas por reproduzidas; 7- Por acórdão de 29 de Setembro de 2000, o CS da OA, concordando plenamente com os fundamentos e as conclusões do parecer do relator, deliberou, por unanimidade, negar provimento ao recurso interposto por A... e, consequentemente, ordenar o arquivamento dos autos – acto recorrido - ver folha 18 dos autos; 8- Em 26 de Dezembro de 2000, foi o recorrente notificado desta decisão - ver folhas 22 dos autos; 9- Em 15 de Março de 2001, foi deferido pedido de apoio judiciário formulado pelo recorrente – ver folha 24 dos autos; 10- Por ofício datado de 4 de Julho de 2001, foi o patrono nomeado ao recorrente notificado nos termos de folha 25 dos autos - dada por reproduzida; 11-Em 17 de Setembro de 2001, deu entrada em juízo o presente recurso contencioso”. 2.2. Foi apresentada uma queixa disciplinar contra um advogado, por factos ocorridos no exercício da sua profissão. Tendo sido determinado o arquivamento da queixa, e interposto recurso para o Conselho Superior da Ordem dos Advogados, aquele Conselho, por acórdão de 29 de Setembro de 2000, negou provimento ao recurso, mantendo o arquivamento. Foi aquela a deliberação que foi contenciosamente impugnada, vindo a ser anulada pela sentença do TAC, agora em crise. 2.2.1. Vejamos o que disse a sentença. “(...) II. O recorrente defende que a entidade recorrida não deveria ter ordenado o arquivamento da participação que apresentou contra o recorrido particular sem ter averiguado - nomeadamente ouvindo as testemunhas que arrolou – o bom fundamento da mesma. Na sua participação, o recorrente imputa ao recorrido particular, em síntese, o seguinte: que na sequência de uma ordem de arrolamento de bens decretado pelo Tribunal de Família do Porto, o advogado da sua mulher - Dr. ... – como forma de o pressionar a assinar o divórcio, aconselhou-a a mudar a fechadura da porta de casa, a colocar todos os seus haveres na garagem e a proceder ao levantamento de todas as contas bancárias de que ele também era titular, o que ela efectivamente fez. A entidade recorrida entendeu que as diligências probatórias não se justificavam porque os factos denunciados não indiciavam a prática de qualquer infracção disciplinar. Mas a nosso ver - com todo o devido respeito - entendeu mal. De facto, estamos no campo dos meros indícios justificativos ou não de procedimento disciplinar, e tanto quanto nos parece, o comportamento imputado ao recorrido particular - tal como acima se encontra sumariado – a confirmar-se, seria susceptível de violar o dever imposto ao advogado pelo artigo 83° n°2 do EOA, e, assim, consubstanciar infracção disciplinar - ver artigo 91° do EOA. Destarte, deveria a entidade recorrida ter averiguado da verdade das imputações feitas pelo participante, nomeadamente efectuando as diligências de prova por ele requeridas. Ao não o fazer, antes decidindo como decidiu, a entidade recorrida incorreu no vício de violação de lei apontado pelo recorrente - desrespeito aos artigos 108° n° 1 e 111° do EOA, 3° e 87° n° 1 do CPA - vício esse que contamina e torna anulável o seu acórdão - artigo 135° do CPA”. 2.2.2. Na queixa disciplinar, eram imputados comportamentos respeitantes, directamente, a intervenções processuais do denunciado e comportamentos exteriores a essas intervenções. O acto contenciosamente impugnado considerou inexistir qualquer elemento disciplinar reprovável, numa decisão que teve em conta todos os comportamentos denunciados. A sentença destacou, todavia, o segmento respeitante às intervenções não processuais e, em relação a ele, entendeu que deviam ter sido feitas diligências probatórias, assim dando razão ao recorrente contencioso. Sem prejuízo do que se dirá adiante, deve considerar-se que foi só essa parte que foi sujeita a reprovação pela sentença. E pois que essa delimitação não foi objecto de qualquer reparo das partes, neste recurso jurisdicional, é de julgar resolvido o que toca à actuação processual denunciada. 2.2.3. Analisemos o que respeita à matéria considerada pela sentença. Disse-se no parecer do vogal do Conselho Distrital do Porto da Ordem dos Advogados (cfr. fls. 9 e 10 dos autos, correspondente a fls. 206 do processo administrativo), e por aquele Conselho acolhido: “De resto, da participação apresentada, resulta que o participante pretende imputar ao participado atitudes que a sua mulher, segundo alega, tem tomado após a separação do casal. Tal é perfeitamente natural, atentas as relações e os tipos de processos que estão em causa. Não vemos, todavia, que o participado tenha cometido qualquer excesso ou falta disciplinar no que a este aspecto diz respeito. (...) Propomos assim, por falta de indícios de ilicitude disciplinar, o arquivamento dos autos”. Por sua vez, o acto contenciosamente impugnado assentou no seguinte parecer do relator do processo (fls. 5 dos autos): “(...) Tudo visto, concordamos inteiramente com o Parecer que já a fls. 206 tinha sido adoptado (...). O Sr. Advogado denunciado não praticou a menor violação a qualquer dos deveres que estão compaginados nos arts. 78.º e 83.º do EOA, pelo que sou de parecer de que o recurso não é digno de provimento”. Como se viu, a sentença descortinou no comportamento denunciado a integração na previsão do artigo 83.º, n.º 2, do Estatuto da Ordem dos Advogados; e é nessa integração que radica a afirmada ilegalidade pela não realização de diligências probatórias; é acompanhada nesse juízo quer pelo recorrente contencioso quer pelo Ministério Público. Dispõe o artigo 83.º, n.º 2: “O advogado deve empregar todos os esforços a fim de evitar que o seu cliente exerça quaisquer represálias contra o adversário e seja menos correcto para com os advogados da parte contrária, juizes ou quaisquer outros intervenientes no processo”. Face aos termos da denúncia, só na perspectiva de “represálias contra o adversário” é que a norma poderia ter sido violada. Mas o comportamento imputado ao advogado denunciado não permite configurar aquela previsão legal. Nos próprios termos da denúncia, pendiam diversos processos entre o participante e sua mulher. A denúncia do ora recorrente abrangeu a actuação do advogado da sua mulher em diversas vertentes, mas são vertentes que não se podem cindir completamente na apreciação que da denúncia é feita. Como se disse, a sentença nada descortinou de reprovável no segmento estritamente processual. Mas procedeu a uma autonomização de apreciação para o segmento que destacou. Ora, a denúncia deve ser vista no seu quadro global. E foi neste quadro que a Ordem dos Advogados considerou “De resto, da participação apresentada, resulta que o participante pretende imputar ao participado atitudes que a sua mulher, segundo alega, tem tomado após a separação do casal. Tal é perfeitamente natural, atentas as relações e os tipos de processos que estão em causa. Não vemos, todavia, que o participado tenha cometido qualquer excesso ou falta disciplinar no que a este aspecto diz respeito”. Afigura-se que se tratou de uma apreciação integrando correctamente os factos ao direito. Dir-se-á, aliás, que a opinião ou opiniões, a que o denunciante chama “instruções”, se existiram, o que, no procedimento administrativo, o denunciado nega (cfr. fls. 29 do processo administrativo, apenso), quedam-se na esfera das relações advogado/cliente, e, de qualquer modo, não se apresentam com objectivos retaliatórios ou de represália Ademais, a actuação da mulher do participante pode ter sido ilegal, mas não se descortina que, nos termos da própria participação, o denunciado tenha nela tomado parte. Não se pode exigir que o conselho jurídico do advogado seja, sempre, o mais acertado, do mesmo modo que não tem de acertar quando, simplesmente, adianta uma sugestão, ou uma pista de actuação. O advogado não pode ser responsabilizado disciplinarmente pela falta de acerto, excepto se a opinião emitida não o foi conscienciosamente (artigo 83.º, n.º 1, alínea c), do EOA), sendo que, nessa circunstância, o prejudicado e, por isso, legitimado para actuar, é o consulente. Nesta perspectiva, o problema dos autos nem sequer se coloca ao nível da discricionariedade técnica, âmbito em que o recorrente enfatiza o seu recurso, mas, simplesmente, ao nível da subsunção jurídica, em cujo âmbito nenhuma discricionariedade existe. Ora, revelando-se não ter existido erro na subsunção jurídica realizada pelo acto do Conselho Superior da Ordem dos Advogados, que é, também, o que insistentemente tem defendido ao longo deste processo, nenhum reparo havia a fazer à determinação de arquivamento da queixa; não resultando da denúncia, na interpretação que dela fez a autoridade recorrida, e que se julga adequada, qualquer infracção, não havia diligências probatórias a realizar. 3. Pelo exposto, concede-se provimento presente recurso jurisdicional, revogando-se a sentença e negando-se provimento ao recurso contencioso. Custas pelo recorrente contencioso em ambas as instâncias, tendo-se em atenção que beneficia de apoio judiciário. Taxa de justiça: 100 euros no TAC e duzentos euros neste Tribunal; Procuradoria: metade da taxa de justiça em cada instância. Lisboa, 19 de Outubro de 2004. – Alberto Augusto Oliveira (relator) – Políbio Henriques – António Madureira. (Vencido. Negaria provimento ao recurso jurisdicional, mantendo a sentença recorrida, por entender que a conduta imputada ao sr. Advogado ..., de aconselhar a esposa do denunciante a levantar todo o dinheiro depositado, mudar as fechaduras das portas de sua casa e colocar os bens no exterior da mesma, a provar-se, constitui infracção disciplinar (artigos 78°, n° 2, 83°, n° 1, alínea c) e nº 2 e artigo 91 ° do EOA), pelo que deveriam ser efectuadas diligências com vista a apurar a sua veracidade.)