071499 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Magalhães Baião
Processo: 071499
Acórdão
Descritores: Acção de preferencia, Alienação, Promitente comprador, Nome
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00003615
Nr Documento: SJ198405150714991
Referência Publicação: BMJ N337 ANO1984 PAG348
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/8aa6320e88737bd1802568fc00396affCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1984:071499.41
Sumário
Constitui elemento essencial da alienação o conhecimento do nome do promitente (previsto) comprador, uma vez que este interessado na compra, e senhorio futuro, podera vir a exercer seu eventual direito de denuncia para habitação, pondo em crise o contrato de arrendamento existente. Igualmente se deve considerar elemento essencial a data estabelecida para o contrato promessa, pois a sua indicação e necessaria para conhecimento do momento de satisfação do encargo correspondente ao sinal previsto.