0123592 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Luciano Cruz
Processo: 0123592
Acórdão
Descritores: Recurso penal, Interposição de recurso, Imposto de justiça, Prazo para pagamento
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Conferência
Nr Convencional: JTRP00013443
Nr Documento: RP199003210123592
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/46dafee1b936e5798025686b00667db9CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1990:0123592.B2
Sumário
Ao pagamento do imposto de justiça, condição do seguimento do recurso, previsto no artigo 192 do Código das Custas Judiciais, não é aplicável o preceituado no artigo 110, n. 1 do mesmo Código. A falta de pagamento deste imposto no prazo de 7 dias, no tribunal "a quo", implica imediatamente a deserção do recurso interposto. A segunda parte do mesmo artigo 192, ao estipular que o recurso é recebido independentemente de imposto pela interposição e que este será pago nos 7 dias subsequentes à admissão do recurso, teve em vista o efeito directo da interposição, isto é, só contempla a hipótese de o réu ser logo preso se não recorrer, como é a do parágrafo 4 do artigo 450 do Código de Processo Penal de 1929.