000094 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Alves Pinto
Processo: 000094
ACORDAO
Descritores: Isenção de imposto de transacções, Declaração modelo 13, Transformação de electricidade de alta em baixa tensão, Verba 23 da lista a, Bens de equipamento
Recorrente: Fazenda Nacional
Recorridos: Comp Electrica do Alentejo e Algarve-ceal Sarl
Votação: Unanimidade; Declaração de voto
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC T2INSTCI.
Nr Convencional: JSTA00014632
Nr Documento: SA219741211000094
Data de Entrada: 02/04/1974
Áreas Temáticas: DIR FISC - TRANSACÇÕES.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/509147b8aa3c86ac802568fc003719b4
Sumário
I - A transformação de energia electrica de alta em baixa tensão nas estações e subestações da rede electrica nacional insere-se no processo produtivo de electricidade. II - As mercadorias transaccionadas com vista ao equipamento das subestações da Companhia Electrica do Alentejo e Algarve - Ceal, S.A.R.L., estão abrangidas, quando cobertas por declarações modelo n. 13, na verba n. 23 da lista A anexa ao Codigo do Imposto de Transacções. III - Não beneficiam, porem, dessa isenção as mercadorias adquiridas e aplicadas nas linhas de alta e baixa tensão.
