026302 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Baeta Queiróz
Processo: 026302
Acórdão
Descritores: Benefícios fiscais, Atestado médico
Recorrente: a
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso de oposição de julgados
Objeto: AC TCA - AC TCA DE 2000/11/21 PROC4186/00.
Nr Convencional: JSTA00058037
Nr Documento: SAP20020619026302
Data de Entrada: 12/06/2001
Áreas Temáticas: DIR FISC.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/b9c42ddad4e938df80256bed002d731dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2002:026302.DC
Sumário
Não é válido, para comprovar o direito ao benefício fiscal por parte de sujeito passivo deficiente, relativamente ao IRS do ano de 1996, um atestado médico emitido em 1995. É exigível a apresentação de um atestado médico emitido segundo os critérios do decreto-lei nº 202/96, de 23 de Outubro, entrado em vigor em 30 de Novembro seguinte, por essa ser a legislação aplicável ao caso.
Texto
1.1. A..., residente em Viana do Castelo, recorre para o Pleno da Secção de Contencioso Tributário deste Supremo Tribunal Administrativo, invocando oposição de acórdãos, do aresto do Tribunal Central Administrativo (TCA) que confirmou a sentença da 1ª instância que julgara improcedente a impugnação da liquidação de imposto sobre o rendimento das pessoas singulares (IRS) relativo ao ano de 1996. Aponta, como estando em oposição, o acórdão de 21 de Novembro de 2000, proferido no recurso nº 4186/00, do mesmo Tribunal. Foi proferida decisão colectiva decidindo existir a alegada oposição de acórdãos. A recorrente extrai das suas alegações as conclusões seguintes: “A A legislação fiscal remeteu para a legislação respectiva os critérios de determinação da invalidez fiscalmente relevante, desde que permanente, não inferior a 60% e comprovada por autoridade competente. B Essa legislação integra, por remissão do legislador, o bloco de legalidade tributária a que os benefícios fiscais estão sujeitos. C A administração fiscal não pode definir o critério de determinação da incapacidade fiscalmente relevante. D Até à entrada em vigor do DL nº. 202196, de 21.10, o critério legal de aferição da incapacidade, o seu processo, autoridade competente para a comprovar e os requisitos do atestado médico eram os que estavam estabelecidos na TNI aprovada pelo DL. nº. 341/93, de 30.9; E Os efeitos jurídicos estatuídos pelo acto de avaliação médica da incapacidade impõem-se à administração fiscal por força do princípio da unicidade da administração directa do Estado por ser a expressão da vontade da mesma pessoa colectiva; F O atestado médico emitido a coberto da TNI é um documento autêntico que faz prova plena da avaliação nele certificada e da percentagem de incapacidade atribuída. G Tendo o DL. nº. 202/96 entrado em vigor no último dia do mês seguinte ao da sua publicação, ou seja, em 30/11/96 e aplicando-se, nos termos do nº. 2 do seu artº. 7º, aos processos em curso, estes são apenas, os processos de avaliação da incapacidade previstos e regulados nesse mesmo Decreto-Lei, que ainda estavam pendentes à data da sua entrada em vigor, ou seja, que ainda se não mostrassem concluídos ou findos, sendo a avaliação o acto conclusivo desse processo. H O DL 206/96 só seria aplicável aos actos constituídos antes da sua entrada em vigor se fosse essa a vontade expressa do legislador. Ora, essa vontade não está inequivocamente afirmada, devendo resolver-se a dúvida, se a houvesse – e não há em face do seu artº. 7º - com a ressalva de retroactividade constante do nº 1 do artº 12º do Cód. Civil. I Não sendo o citado Decreto Lei aplicável, aos processos de avaliação já concluídos, à data da sua entrada em vigor, não podia a AF, com base nele, recusar os benefícios fiscais que para o recorrente, decorrem da lei, face ao grau de incapacidade atribuído em avaliação anterior, porque se trata de direitos já adquiridos na vigência da lei anterior e por o direito ao beneficio fiscal em causa (elevação em 50% das deduções referidas nos artºs. 25º e 80º do CIRS e artº. 44º do EBF), não depender do seu reconhecimento pela AF, antes resultando automaticamente da lei, comprovado que esteja, pela entidade competente, enquanto esta o não revogar, o grau de incapacidade que a lei considera relevante para efeitos fiscais – artº. 106-2 e 3 da CRP. J O art. 14º. nº. 7 do CIRS – situação verificada em 31 de Dezembro do ano a que respeita o imposto – não impõe que, à luz do principio da anualidade além manifestado, os novos critérios se apliquem aos casos já verificados anteriormente à entrada em vigor do DL 206/86, de 23/10 e, portanto, a todo o ano de 1996, mas tão só àqueles cujas perícias se concluíram já na vigência desse diploma K À data de 31.12.96, o ora recorrente era portador de um atestado médico emitido ao abrigo do quadro normativo vigente à data (entretanto confirmado) e de acordo com o critério então seguido, constante da informação 63/DSO de 28/08/1994, não tendo, por isso, que fazer nova prova. L A competência exclusiva da administração de saúde para praticar o acto de verificação da deficiência estava prevista na base VII al. a) da Lei nº 6/71, de 8/11 e passou a estar prevista no artº. 18º da Lei nº. 8/89, de 2/5, a ela se referindo também o artº. 8º nº. 1 al. I) do DL nº. 336/93, de 29/9. M Assim, é ilegal a recusa, pela Administração Fiscal de certificado emitido (e confirmado) pela ARS, ao abrigo do Dec. Lei 341/93 e a exigência de novo atestado nos termos do Dec. Lei 202/96, com referência ao IRS de 1996, estabelecendo a dita incapacidade ou deficiência”. 1.3. A Fazenda Pública, contra-alegando, defende a manutenção do julgado, formulando esta conclusão: “A doutrina do douto Acórdão recorrido, aliás, no sentido de jurisprudência firmada do Venerando STA, é aquela que interpreta correctamente os artigos 25º e 80º do CIRS e 44º do EBF, devendo o presente recurso ser julgado improcedente, confirmando-se a decisão de que, por os recorrentes não haverem apresentado perante a AF, aprova da sua incapacidade de acordo com as normas do DL n º 202/96, não é atendível, relativamente ao IRS de 1996, a deficiência invocada para efeitos fiscais, julgando-se improcedente a impugnação”. O Exmº. Procurador-Geral Adjunto junto deste Tribunal é de parecer que o recurso não merece provimento, de acordo com a jurisprudência pacífica da Secção. O processo tem os vistos dos Exmºs. Adjuntos. O acórdão recorrido fixou a seguinte factualidade: O impugnante apresentou a declaração de rendimentos do ano de 1996, para efeitos de IRS. Invocou que possuía uma incapacidade permanente superior a 60% para efeitos do artigo 44º do EBF. Para o efeito, apresentou o atestado cuja cópia encontra a fls. 19 e cujo teor aqui se dá por reproduzido para todos os efeitos legais. Pelo Senhor Director Distrital de Finanças foi proferido o despacho de fls. 22 cujo teor se dá por reproduzido para todos os efeitos legais. Em 11.2.98, a AF liquidou ao impugnante o IRS relativo aos rendimentos de 1996, conforme consta do documento de fls. 18 cujo teor se dá por reproduzido. O atestado médico referido na c) supra, foi confirmado quanto à sua validade em 14.3.97 pelo Adjunto do Delegado de Saúde na Sub-Região de Saúde de Viana do Castelo, conforme documento de fls. 23 que se dá por reproduzido”. 3.1. A questão a dirimir, e que recebeu resposta divergente dos acórdãos em confronto, consiste em saber se, relativamente ao IRS do ano de 1996, e para efeitos do beneficio fiscal a que se referem os artigos 25º e 80º do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (CIRS) e 44º do Estatuto dos Benefícios Fiscais (EBF), a Administração Fiscal podia ou não deixar de atender a atestado médico emitido pela autoridade de saúde concelhia, no decurso do ano de 1995, certificando um grau de incapacidade de carácter permanente superior a 60%. Sobre a matéria a decidir tem sido maioritário o entendimento da Secção de Contencioso Tributário deste Tribunal, no sentido de afirmar que a Administração podia desconsiderar tais atestados, e exigir novos, passados já de acordo com os critérios ínsitos no decreto-lei nº 202/96, de 23 de Outubro. E, se assim é na Secção, no respectivo Pleno tal orientação tem, mesmo, sido uniforme: vejam-se os acórdãos de 27 de Junho de 2001, no recurso nº 25693, 26 de Setembro de 2001, no recurso nº 25801, e 6 de Março de 2002, nos recursos nºs. 26011, 26169 e 25635. Porque assim é, e porque não vêm, agora, aduzidos novos argumentos, de força tal que nos levem a arrepiar caminho, limitar-nos a seguir o que na referida jurisprudência tem sido afirmado, acompanhando, designadamente, o acórdão de 16 de Maio de 2001, no recurso nº 26021, da Secção, do qual foi relator o mesmo do presente. 3.2. De acordo com a matéria de facto dada por provada pelo acórdão recorrido, o recorrente apresentou à Administração Fiscal, com a declaração de IRS do ano de 1996, um atestado emitido em 25 de Outubro de 1995 pela autoridade de saúde regional, certificando sofrer de deficiência que, de acordo com a Tabela Nacional de Incapacidades aprovada pelo decreto-lei nº 43189, de 23 de Setembro de 1960, lhe confere um grau de incapacidade de 80,75 %. Pretendia com isso o recorrente que fossem atendidos, na liquidação, os benefícios fiscais concedidos pela lei aos deficientes. Prescreve a lei nº 9/89, de 2 de Maio, que “o sistema fiscal deve consagrar benefícios que possibilitem ás pessoas com deficiência a sua plena participação na comunidade”, visando, assim, impor a concretização, no âmbito fiscal, dos direitos e garantias constitucionalmente conferidos aos deficientes. Nesta mesma linha de actuação, EBF estabeleceu, no seu artigo 44º nº 1, uma isenção de tributação em imposto sobre o rendimento das pessoas singulares de metade de determinados rendimentos dos deficientes; o CIRS beneficia-os com um limite à dedução superior á comum aos rendimentos do trabalho dependente (artigo 25º nº 3) e com um limite mais elevado de dedução à colecta (artigo 80º nº 6). O EBF diz-nos, no artigo 44º nº 4, que é deficiente “aquele que apresente um grau de invalidez permanente, devidamente comprovado pela entidade competente, igual ou superior a 60%”, expressão que, mutatis mutandis, é repetida pelo CIRS nos referidos artigos 25º nº 3 e 80º nº 6. A Administração Fiscal, considerando que a situação pessoal e familiar dos sujeitos passivos a considerar era a vigente em 31 de Dezembro de 1996, e na falta de prova de que se mantinha, com referência a essa data, e à luz dos critérios legais contemporâneos, a incapacidade certificada pelo atestado que lhe fora entregue, procedeu à alteração dos elementos declarados, liquidando o imposto sem considerar aquele benefício. 3.3. A legislação vigente em 1995, ano em que foi emitido o atestado médico apresentado pelo recorrente para comprovar a incapacidade relevante em termos fiscais, era omissa quanto aos critérios de avaliação da incapacidade e às entidades a quem incumbia a respectiva verificação. Entendia, então, a Administração Fiscal, que a avaliação era feita pelas autoridades de saúde, de acordo com a Tabela Nacional de Incapacidades aprovada pelo decreto-lei nº 341/93, de 30 de Setembro, ainda que a sua inicial vocação nada tenha a ver com o domínio fiscal, mas com a reparação dos danos emergentes dos acidentes de trabalho e das doenças profissionais, servindo o atestado por elas emitido de comprovante. Coerentemente com o que se vem expondo, a Administração Fiscal não discute, no presente caso, que seja às autoridades de saúde que cabe atestar o grau de incapacidade de que sofrem os sujeitos passivos de IRS. O que pretende é prova dessa incapacidade, com referência ao último dia do ano a que respeita o imposto, e à luz do critério que se sucedeu ao que era usado ao tempo da emissão do atestado junto pelo recorrente. Na verdade, o decreto-lei nº 202/96, de 23 de Outubro, que entrou em vigor em 30 de Novembro seguinte, impôs um novo critério para avaliação das incapacidades fiscalmente relevantes, designadamente, ao estabelecer que a incapacidade atendível não é a natural, mas a residual, isto é, a que subsista após a correcção possível por quaisquer meios, próteses, ortóteses ou outros. Este diploma, que não dispõe, directamente, sobre benefícios fiscais, “estabelece o regime de avaliação de incapacidade das pessoas com deficiência (...) para efeitos de acesso às medidas e benefícios previstos na lei (...)” destinados àqueles que, “por motivo de perda ou anomalia, congénita ou adquirida, de estrutura ou função psicológica, intelectual, fisiológica ou anatómica susceptível de provocar restrições da capacidade, pode estar considerada em situações de desvantagem para o exercício de actividades consideradas normais, tendo em conta a idade, o sexo e os factores sócio-culturais dominantes” - do nº 1 do artigo 2º da lei nº 9/89, de 2 de Maio. Neste decreto-lei se confirma o anterior e já falado entendimento da Administração Fiscal, segundo o qual a avaliação da incapacidade de pessoas com deficiência não pode ser feita por apelo a outra tabela de referência que não a Tabela Nacional de Incapacidades, reconhecendo-se a conveniência de adequar a sua utilização a um fim que não foi aquele que a inspirou, adoptando procedimentos ajustados ao fim em vista. O diploma, que é inovador e não interpretativo, entrou em vigor em 30 de Novembro de 1996, mas aplica-se “aos processos em curso”, nisto se esgotando a sua força retroactiva - artigo 7º. Os “processos” referidos no seu artigo 7º nº 2 não são outros que não os de avaliação de incapacidade das pessoas com deficiência, independentemente do uso que, posteriormente, seja dado à certificação do grau de incapacidade, e das consequências que em outros processos, designadamente, fiscais, dela devam retirar-se. O diploma vale, pois, para os processos avaliativos de incapacidade futuros, bem como para os que estejam em curso, ou seja, aqueles em que ainda haja que proceder à fixação de incapacidade. Mas não para aqueloutros em que a incapacidade esteja validamente fixada pelas regras procedimentais anteriormente vigentes. Nem para os procedimentos fiscais, ou outros, em que hajam de ser retiradas consequências da incapacidade atribuída. Aplica-se, todavia, ao nosso caso, em que se trata do IRS de 1996 e, portanto, de verificar o preenchimento dos pressupostos de que depende o direito ao benefício relativamente aos rendimentos havidos nesse ano, designadamente, na parte em que dele resulta que, para fixação do grau de incapacidade relevante para efeitos fiscais, só vale a disfunção residual. O que quer dizer que a Administração Fiscal, ao apreciar a situação do recorrente, com referência ao ano de 1996, estava obrigada a fazê-lo, no tocante à declarada deficiência e correspondente benefício fiscal, de acordo com o decreto-lei nº 202/96, sem que tal envolva a sua aplicação retroactiva. É que o IRS é um imposto de periodicidade anual - vd. os artigos 57º, 21º e 79º do CIRS -, e o reporte à data da verificação dos respectivos pressupostos remete necessariamente para o último dia de cada ano civil, por ser a dessa data a situação pessoal do sujeito passivo relevante para efeitos de IRS; razão por que o benefício fiscal não pode deixar de se referir, também, a cada ano civil. Nem se diga que o facto de só relevarem as incapacidades ditas “permanentes” faz com que, uma vez certificada a incapacidade, o fique para todo o sempre. A expressão “permanente” é, apenas, o oposto de “temporária”, mas não significa “irreversível”, não quer dizer que o portador de incapacidade permanente a tenha que suportar para toda a vida. Tal é incompatível, desde logo, com os avanços permanentes das ciências médicas, designadamente, da cirurgia, que fazem com que o que hoje parece irremediável não o seja amanhã. Por isso, a incapacidade relevante para efeitos fiscais não fica para sempre demonstrada com a apresentação de um atestado que a certifique em determinada data. Reportando-se o direito ao benefício fiscal à data da verificação dos respectivos pressupostos, como estabelece o artigo 11º do EBF, a alteração legal desses pressupostos implica que seja comprovada essa verificação, à luz do quadro legal aplicável, não servindo a dita comprovação, se feita à luz de critério legal não vigente. A Administração Fiscal pode, pois, mesmo que tenha, em anos anteriores, considerado o benefício fiscal resultante da incapacidade do sujeito passivo, exigir dele que comprove que a situação anterior se mantém, verificando se continuam a convergir, relativamente a cada ano, os pressupostos de que depende o direito ao benefício fiscal. Claramente o pode e, mais, deve fazer, quando o legislador altere os critérios de avaliação da incapacidade. De outro modo, poderia estar a considerar um benefício fiscal não previsto na lei em vigor ao tempo, por o beneficiário não preencher os pressupostos legais exigidos. Como pode ser o nosso caso, em que o atestado foi emitido segundo critérios que não são os do decreto-lei nº 202/96, já que foi emitido muito antes da sua publicação. Por outro lado, a declaração de rendimentos para efeitos de IRS é apresentada no ano seguinte àquele a que tais rendimentos respeitam, sendo então que o sujeito passivo deve invocar a incapacidade fiscalmente relevante em sede do imposto, provando-a, se for caso disso, com referência ao último dia do ano a que se refere a declaração, e não com referência a um ano pretérito - cfr. o artigo 14º nº 1 do EBF. Improcedem, deste modo, as conclusões das alegações de recurso, devendo manter-se o acórdão recorrido, que neste sentido decidiu, e impondo-se desfazer a oposição existente entre ele e o acórdão fundamento atribuindo prevalência à solução adoptada por aquele primeiro. 4. Termos em que acordam, em Pleno, os juízes da Secção de Contencioso Tributário deste Supremo Tribunal Administrativo, em negar provimento ao recurso, confirmando o acórdão recorrido. Custas a cargo do recorrente, com € 300 (trezentos EUR) de taxa de justiça e 50% de procuradoria. Lisboa, 19 de Junho de 2002. Baeta de Queiroz – Relator – Ernâni Figueiredo – Brandão de Pinho – Mendes Pimentel – Benjamim Rodrigues – Lúcio Barbosa – Vítor Meira – Fonseca Limão – António Pimpão – Almeida Lopes (vencido conforme voto anexo, adaptado) - Alfredo Madureira (vencido com declaração) Voto de Vencido DA INCONSTITUCIONALIDADE DA CIRCULAR Nº 1/96, DA DGCI Os tribunais fiscais estão a ficar "entupidos" com este tipo de litígios entre o Fisco e os contribuintes, sendo certo que estes não têm qualquer tipo de culpa por tudo o que se está a passar. Tudo começou com uma decisão da autoridade de saúde, circulada por todos os delegados de saúde do país, nos termos da qual a deficiência oftalmológica hipovisão avalia-se sem óculos e não com eles. Decisão infeliz e que induziu em erro milhares de contribuintes que obtiveram o estatuto de deficiente sem que a decisão de avaliação da sua incapacidade fosse revogada dentro do prazo legal de um ano, pelo que passou a caso decidido ou resolvido. Quando a. autoridade de saúde reparou no erro em que tinha incorrido, alterou o critério interpretativo da lei, mas não revogou as suas decisões anteriores, pelo que elas mantiveram-se de pé. Quem quis corrigir os casos passados foi o Fisco, o qual, em vez de promover uma lei fiscal da Assembleia: da República que solucionasse o problema, resolveu fazer uma “lei fiscal” por meio da Circular n° 1/96, da DGCI, impondo aos contribuintes um dever fiscal acessório de se submeterem a novo exame médico pela autoridade de saúde e apresentarem ao Fisco o correspondente atestado médico. O legislador tratou do assunto no Decreto-Lei n° 202/96, de 23 de Outubro, mas não quis resolver os casos passados, preocupando-se apenas com os casos pendentes e futuros. Mas o que não quis fazer o legislador foi feito pela Administração Fiscal, que passou a considerar a Circular n° 1/96 como lei geral do pais em matéria tributária, impondo aos contribuintes regras de conduta ou padrões de comportamento. Mas o pior é que os tribunais fiscais, chamados a dirimir os litígios, passaram a considerar essa Circular como critério de decisão judicial e a considerar o comportamento da Administração como perfeitamente conforme à lei, como se o Fisco pudesse fazer leis em matéria fiscal. É com esta corrente jurisprudencial que não concordo, pois nem a Administração pode fazer leis nem os tribunais estão dispensados do dever de obediência à lei, ainda que ela lhes pareça injusta {artº 8°, n° 2, do Código Civil). Se a lei for clamorosamente injusta, devem os tribunais fiscais recusar a sua aplicação com base em inconstitucionalidade, mas esta recusa e este fundamento têm de ser expressos nas decisões judiciais para possibilitar o recurso obrigatório para o Tribunal Constitucional. Como se vê pela fundamentação do acto de liquidação, o procedimento que o Fisco instaurou contra o recorrente não resultou da lei, mas da publicação da Circular n° 1/96, de 31 de Janeiro de 1996, assinada pelo Director-Geral dos Impostos. Nessa Circular, depois de se dizer que a Direcção Geral de Saúde tinha corrigido e clarificado o critério a utilizar pelas Autoridades de Saúde para efeitos de avaliação e atribuição do grau de. incapacidade decorrente da deficiência oftalmológica hipovisão, revogando expressamente a interpretação anterior da lei, indicou-se o novo critério de interpretação da mesma e prescreveu-se a seguinte obrigação ou dever acessório - verdadeira regra de comportamento para os contribuintes e critério de decisão para o Fisco: Assim, os sujeitos passivos de IRS, portadores de deficiência oftalmológica hipovisão susceptível de determinar um grau de invalidez permanente igual ou superior a 60%, que queiram usufruir dos benefícios fiscais inerentes à. sua condição, com produção de efeitos relativamente aos rendimentos auferidos a partir do ano de 1995, inclusive, ou em anos anteriores, quando invocáveis em sede de reclamação graciosa da liquidação nos termos da Circular n° 15/92, de 14 de Setembro, deverão obter, junto das autoridades de saúde competentes, declaração comprovativa da incapacidade, emitida a partir de 15 de Dezembro de 1995. O procedimento prescrito no número .anterior é aplicável apenas aos sujeitos passivos portadores da referida deficiência, cuja comprovação decorra de Declaração de Incapacidade emitida a partir de 01 de Janeiro de 1994, sem prejuízo dos efeitos fiscais entretanto produzidos pelas declarações emitidas entre aquela data e 15 de Dezembro de 1995. Foi em cumprimento expresso desta Circular que o Fisco determinou ao recorrente para apresentar novo atestado médico segundo o novo critério interpretativo da lei, sob pena de alteração da matéria colectável e correspondente liquidação adicional. Nos termos do artº 204° da Constituição da República, nos feitos submetidos a julgamento não podem os tribunais aplicar normas inconstitucionais, pelo que importa indagar se esta Circular n° 1/96, da DGCI, constituiu, ou não, na prática, uma norma em sentido funcional. Vem o Tribunal Constitucional entendendo uniformemente que normas em sentido funcional são todas aquelas que contêm regras de conduta ou comportamento para os cidadãos e Administração ou critérios de decisão para as autoridades públicas (acórdãos 2 80/86,150/86,168/88,255/92,152/93). As circulares, em geral, são regulamentos internos que apenas vinculam os funcionários de certa hierarquia, acarretando responsabilidade disciplinar para os funcionários que as violarem. Deste modo, são regras de comportamento para os funcionários, providas de coerção, e são critérios de decisão para o superior hierárquico que aplica as sanções disciplinares. No sentido de que as circulares são regulamentos internos, pode ver-se a opinião do Prof. AFONSO QUEIRÓ, in Teoria dos Regulamentos, Revista de Direito e de Assuntos Sociais Ano XXVII, pág. 5. No sentido de que as circulares, em geral, têm a qualidade de normas jurídicas por conterem comandos que se dirigem a uma generalidade de pessoas e que lhes impõem uma determinada conduta, pode ver-se o parecer n° 62/96, da Procuradoria-Geral da República, publicado na 2ª Série do Diário da República, de 24.10.98, a pág. 14964. No sentido de que as circulares são diplomas de carácter genérico que se dirigem a toda uma classe de funcionários e que reclamam deles a sua aplicação, sendo susceptíveis de recurso contencioso pelos particulares depois de ter havido uma lesão efectiva dos seus direitos, pode ver-se o artigo do Dr. LUIZ COSTA DA CUNHA VALENTE A Ordem de Serviço, publicado no Boletim da Faculdade de Direito (Suplemento), 1940, pags. 142 e 143. Vem-se entendendo que as circulares têm apenas eficácia interna, não interferindo na esfera jurídica dos particulares nem vinculando os tribunais, mas a Procuradoria-Geral da República, no parecer aludido, admite que as circulares interpretativas podem acabar por produzir indirectamente efeitos jurídicos externos sobre os particulares através da actuação dos seus destinatários hierarquicamente vinculados a aplicá-las (cfr. pág. 14965 do DR, 2ª Série, de 24.10.98). Também o Prof. AFONSO QUEIRÓ alude à existência dentro dos regulamentos internos de verdadeiros “regulamentos jurídicos”, contendo preceitos jurídicos dirigidos aos cidadãos, criando "normas jurídicas" e não meras normas administrativas, como é o caso das normas de processo administrativo (cfr. ob. cit. págs. 6, 7 e 8). Seja como for no plano teórico, o certo é que, na prática, o Fisco deu eficácia externa à Circular n° 1/96, impondo, com base nela, ao contribuinte uma regra de conduta ou de comportamento e prescrevendo para as autoridades fiscais um critério de decisão. Mas ainda que assim não fosse para as circulares em geral, sempre é certo que as circulares em matéria fiscal têm um regime jurídico que as torna, inquestionavelmente, verdadeiras normas jurídicas, com eficácia externa para os contribuintes. De facto, nos termos do artº 59°, na 3, al. b), da Lei Geral Tributária, a colaboração da administração tributária com os contribuintes compreende a publicação, no prazo de seis meses, das orientações genéricas seguidas sobre a interpretação das normas tributárias, o que só pode significar que dessa colaboração resulta uma vinculação das pessoas que colaboram, Fisco por um lado e contribuintes por outro. Só assim faz sentido a publicação dessas orientações. Por outro lado, de acordo com o disposto no artº 68°, n° 4, al. b), da Lei Geral Tributária, a administração tributária está vinculada às orientações genéricas constantes de circulares, regulamentos ou instruções de idêntica natureza emitidas sobre a interpretação das normas tributárias que estiverem em vigor no momento do facto tributário. Este preceito só pode ter o sentido de dotar a vinculatividade às circulares de natureza fiscal de uma particular força, semelhante à da vinculação à lei, o que faz com que as circulares tenham. aos olhos da LGT, a força de verdadeiras normas jurídicas. Finalmente, nos termos do artº 68°, na 5, da LGT, não são invocáveis retroactivamente perante os contribuintes que tenham agido com base numa interpretação plausível e de boa fé da lei os actos administrativos decorrentes de orientações genéricas emitidas pela administração tributária. Isto só quer dizer que podem ser invocados perante os contribuintes os actos administrativos decorrentes de circulares, o que significa que estas têm eficácia externa a ponto de poderem prejudicar os contribuintes. Ainda de acordo com o artº 43º, n° 2, da LGT, o contribuinte, se seguir as orientações genéricas da administração tributária, devidamente publicadas, pode invocar essas orientações em seu favor (mesmo em juízo). Ora, em face destes dados doutrinais e legais, dúvidas não nos restam de que a Circular n° 1/96, da DGCI , constitui um regulamento com eficácia externa, lesivo do contribuinte, por lhe impor uma regra de comportamento ou de conduta, com a qual ele não concorda por ser desconforme com a lei e o direito. Por isso, estamos em face de uma norma em sentido funcional, que deve ser desaplicada pelos tribunais nos pleitos que a eles chegarem, se for havida por inconstitucional. É o que se vai demonstrar; . Nos termos do artº 165°, n° 1, al. i), da Constituição da República, é da exclusiva competência da Assembleia da República, salvo autorização ao Governo, legislar sobre a criação de impostos e sistema fiscal. Vem o Tribunal Constitucional entendendo uniformemente que esta reserva de lei abrange a determinação da incidência, da taxa, dos benefícios fiscais e das garantias dos contribuintes, a que se refere o artº 103°, n° 2, da CRP , bem como as regras sobre liquidação e cobrança, a que se refere o n° 3 do mesmo preceito constitucional. Daí que exista reserva de lei sobre tudo o que diz respeito aos benefícios fiscais, às garantias dos contribuintes e à liquidação de impostos. Incluem-se nas garantias dos contribuintes as "garantias gerais relativas ao procedimento e acto tributário" (cfr. Prof. CASALTA NABAIS, O Dever Fundamental de Pagar Impostos, pág. 367). Pois bem, a Circular n° 1/96, da DGCI, cuja doutrina esteve na base da liquidação adicional impugnada, ao impor uma obrigação acessória ao recorrente - mandou-lhe fazer um novo exame médico junto da autoridade de saúde e obter o correspondente atestado comprovativo da incapacidade à luz de um novo critério interpretativo da lei - mexeu nas garantias constitucionais de procedimento tributário, impondo obrigações acessórias e novas regras de procedimento (cfr. artº 8°, n° 2, als. c) e e) da LGT). Por outro lado, essa Circular n° 1/96 alterou as condições legais para a obtenção de benefícios fiscais, dificultando a sua obtenção e pondo em causa actos de reconhecimento dos benefícios fiscais anteriormente concedidos, actos esses praticados pelas autoridades de saúde. Acontece que o Director-Geral dos Impostos não tem competência para, por meio de circular de eficácia externa, tratar de matérias incluídas na reserva de lei fiscal, pelo que usurpou os poderes fiscais da Assembleia da República, sendo essa Circular nº 1/96 organicamente inconstitucional, por violação do disposto no artº 165°, nº 1, al. i), da CRP, interpretado no nº 8°, n° 2, als. c) e e) da LGT . A Circular n° 1/96 é ainda formalmente inconstitucional pois trata de matéria fiscal por meio de um regulamento, quando a única forma legal de tratar essa matéria é por meio de lei ou decreto-lei autorizado, nos termos do artº 103°, n° 2, da CRP. Mas, sendo um regulamento com eficácia externa, então a Circular n° 1/96, da DGCI, devia indicar expressamente a lei (de saúde pública) que visava regulamentar ou que definia a competência objectiva e subjectiva para a sua emissão. Ao ter omitido este dever imposto pelo artº 112°, nº 8, da CRP , a referida circular incorreu em inconstitucionalidade formal. A referida Circular nº 1/96, da DGCI, veio regular, com eficácia retroactiva, as situações de incapacidade física anteriormente decididas pelas autoridades de saúde, dando sem efeito os correspondentes atestados e exigindo novos atestados médicos passados de conformidade com o novo critério. Ora, esta retroactividade da Circular era manifestamente imprevisível, é arbitrária e intolerável, afectando de forma inadmissível e arbitrária os direitos e expectativas legitimamente fundados dos contribuintes que tinham adquirido o direito ao beneficio fiscal, pelo que viola o princípio da confiança ínsito no princípio do Estado de Direito (artº 2° da CRP) e é supervenientemente inconstitucional por violar o princípio da não retroactividade das leis fiscais (artº 103°, n° 3, da CRP). Repare-se que a lei ordinária vejo concretizar a reserva de lei fiscal no artº 8° da Lei Geral Tributária, nela abrangendo a definição das obrigações acessórias e as regras de procedimento tributário (n° 2, als. c) e e)), pelo que a Circular n° 1/96 violou o princípio da legalidade tributária. Em conclusão: o acto de liquidação impugnado, porque decorrente de uma circular inconstitucional e ilegal, está ferido de invalidade. INCONSTITUCIONALIDADE NORMATIVA DO DECRETO-LEI N° 202/96, DE 23 DE OUTUBRO O Fisco invocou o Decreto-Lei n° 202/96, bem sabendo que o seu artº 7°, n° 2, impede a aplicação retroactiva do novo critério às avaliações de incapacidade apuradas definitivamente ao abrigo da legislação anterior, pois esse novo critério somente se aplicava para o futuro e ainda aos processos de avaliação de incapacidade em curso, o que não era manifestamente o caso do recorrente. O novo critério de atribuição do grau de deficiência consta da al. e), do n° 5, do anexo I, a que se refere o artº 4°, n° 1, do Decreto-Lei n° 202/96, o qual prescreve o seguinte: “Sempre que a disfunção possa ser atenuada, no todo ou em parte, pela aplicação de meio de correcção ou compensação (próteses, ortóteses ou outros), o coeficiente de capacidade arbitrado deve ser correspondente à disfunção residual após a aplicação de tais meios, sem limites máximos de redução de coeficientes previstos na Tabela”. Trata-se de um critério de avaliação da deficiência diametralmente oposto ao que constava da alínea c), do n° 5, das Instruções Gerais da Tabela Nacional de Incapacidades, aprovada pelo Decreto-Lei n° 341/93, de 30 de Setembro. Mas porque os dois critérios são diametralmente opostos e radicalmente incompatíveis, o legislador quis salvaguardar as avaliações de incapacidade dos contribuintes decididas ao abrigo da lei anterior. E foi por isso que o n° 2, do artº 7°, veio dispor que o novo diploma (com o novo critério) se aplica aos processos (de avaliação de incapacidade) em curso. Acontece que o Fisco quer, à viva-força, que o novo critério tenha aplicação retroactiva, de forma a ficarem sem efeito as avaliações de incapacidade feitas ao abrigo da lei anterior, para que os contribuintes sejam constrangidos a fazer um novo exame médico de acordo com o novo critério legal, Mas o que importa reter é que essa norma jurídica, na interpretação que dela fazem o Fisco e os tribunais fiscais, é inconstitucional por violar o princípio da confiança ínsito no princípio do Estado de Direito revisto no artº 2° da Constituição da República. Assim, é a interpretação normativa que dessa norma faz o Fisco e os tribunais fiscais que agora ponho em causa, O princípio da segurança jurídica implica que o Fisco não possa venire contra factum proprium e mudar a sua interpretação da lei, passando a aplicar retroactivamente uma interpretação nova e inesperada, assim eliminando benefícios fiscais já reconhecidos ao contribuinte. Foi isso que o Fisco fez com o recorrente, pois na Circular refere-se claramente ter havido uma revogação expressa da interpretação anterior, o que deu origem a um novo critério de atribuição de deficiência. Mas nem a lei podia impor retroactivamente ao impugnante uma interpretação oposta da lei anterior que atribuiu um beneficio fiscal. Neste sentido, pode ver-se o acórdão do Tribunal Constitucional n° 172/00, publicado na 2ª Série do DR de 25.10.2000. O princípio da confiança jurídica proíbe que a lei vigente ao tempo da avaliação da incapacidade, e o respectivo critério, sejam revogados retroactivamente por uma lei nova que altere o critério e extinga o beneficio fiscal legitimamente concedido ao abrigo do critério anterior . A lei nova que imponha critério novo só pode aplicar-se às avaliações de incapacidade futuras, mas tem de deixar incólumes as avaliações passadas. O princípio da confiança jurídica sai violado se uma lei nova, impondo um critério novo de avaliação da incapacidade, priva um contribuinte do direito adquirido a ser considerado deficiente para efeitos de IRS, quando esse contribuinte obteve o reconhecimento do direito ao beneficio fiscal por acto da autoridade de saúde competente. Por maioria de razão, esse princípio sai violado quando o direito adquirido do contribuinte for um direito fundamental, como é o caso dos direitos dos cidadãos portadores de deficiência, nos termos do artº 71º, da CRP. O princípio da confiança jurídica proíbe que a lei posterior, por meio de um novo critério de avaliação da incapacidade, venha revogar um acto administrativo de reconhecimento do direito a um beneficio fiscal praticado pela autoridade de saúde competente, o qual, por ser constitutivo de um direito, é irrevogável uma vez decorrido o prazo legal para a revogação dos actos administrativos ilegais. O princípio da confiança jurídica implica que tenha de prevalecer sobre o interesse reditício do Estado o interesse do contribuinte deficiente na manutenção dos benefícios fiscais já atribuídos ou reconhecidos, embora de pressuposto ainda não verificado, pelo que a lei nova, mediante um novo critério, não pode desprezar o interesse e a confiança do deficiente na estabilidade do sistema jurídico e na estabilidade das situações criadas ao abrigo da lei antiga. Sobre o critério da ponderação de interesses, pode ver-se Prof. CASALTA NABAIS, ob. cit. pág, 421, e acórdão do Tribunal Constitucional n° 1204/96, publicado na 2° Série do DR de 22.1.97. Por todas estas razões, a interpretação normativa que implícita e tacitamente o Fisco e os tribunais fiscais fizeram do artº 7°, n° 2°, e da al. e), do n° 5, do Anexo I, do Decreto-Lei n° 202/96, de 23 de Outubro, viola o princípio da confiança ínsito no princípio do Estado de Direito, previsto no artº 2° da CRP , pelo que o acto de liquidação adicional impugnado é nulo e a decisão judicial recorrida errada. Finalmente, a interpretação normativa feita pelo Fisco e pelos tribunais fiscais, mediante a atribuição de efeitos retroactivos às referidas normas jurídicas, gera inconstitucionalidade sucessiva ou superveniente das mesmas, nos termos do artº 103°, n° 3, da CRP (revisão constitucional de 1997), assim como já gerava inconstitucionalidade originária por ser uma retroactividade intolerável, que afectou de forma inadmissível e arbitrária os direitos e expectativas legitimamente fundadas do contribuinte (cfr. acórdão do Tribunal Constitucional n° 410/95, in 2ª Série do DR de 16.11.95). “Sustentar o contrário significaria admitir que o Estado pudesse restringir materialmente e com eficácia retroactiva (afrontando, desse modo, as legítimas expectativas dos particulares) o beneficio fiscal anteriormente conferido" (cfr. acórdão do Tribunal Constitucional n° 185/2000, publicado na 2ª Série do DR de 27.10.2000)., Ora, sendo o artº 7°, n° 2, e a al. e), do n° 5, do Anexo I, do Decreto-Lei nº 202/96, de 23 de Outubro, na aludida interpretação normativa, inconstitucionais, deveriam os tribunais fiscais recusar a aplicação dessas normas nessa interpretação, nos termos do artº 4°, n° 5, do ETAF, e declarar nulo o acto de liquidação impugnado. Em conclusão: o Fisco não tomou em consideração uma decisão da autoridade de saúde competente, que tinha passado a caso decidido ou resolvido, com a força de caso julgado, pelo que o acta de liquidação impugnado, bem como as normas em que se baseou, violam o princípio da confiança, ínsito no principio do Estado de Direito (artº 2° da CRP). Não compete ao Fisco invalidar os actos administrativos praticados pela autoridade de saúde ou privá-los de eficácia. (Almeida Lopes) Alfredo Madureira – (vencido c/ declaração). Votei vencido de acordo, aliás, com o entendimento acolhido nos acórdãos da Secção, que subscrevi, do passado dia 08.11.2000, proferidos nos processos n.º 24.723 e 24.827, e porque entendo que o convocado DL n.º 202/96, de 23 de Outubro, não logra aplicação à situação ajuizada nos presentes autos, na justa medida em que, regendo para o futuro, as novas condições que expressamente estabelece para a quantificação da incapacidade fiscalmente relevante só operam nos processos de avaliação de incapacidade pendentes à data da sua entrada em vigor - cfr. art.º 7° - e, naturalmente, nos instaurados em data posterior . E nem o referido diploma legal ou qualquer outro entretanto publicado sancionou com invalidade jurídica ou recomendou se desconsiderassem os certificados de incapacidade até então emitidos pela autoridade de saúde competente, mediante recurso aos critérios de determinação de incapacidade fixados pela TNI aprovada pelo DL n.º 341/93, de 30.09, e até então em vigor, certificados que, até então também, sempre foram aceites quer pela Administração Fiscal, quer pelos Tribunais - cfr. jurisprudência desta Secção, por todos, o acórdão de 15.12.99, processo n.º 24.305. ( Alfredo Madureira )