642/2000 - Tribunal da Relação de Coimbra
Tribunal da Relação de CoimbraTRC
Relator: Maria do Rosário Correia de Oliveira Morgado
Processo: 642/2000
Acórdão
Descritores: Assistente, Legitimidade para recorrer
Meio Processual: Recurso
Nr Convencional: JTRC05005
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrc.nsf/8fe0e606d8f56b22802576c0005637dc/5ab28e34e410f939802569d0005697ddCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRC:2000:642.2000.98
Sumário
I. No crime de falsificação de documento p. e p. pelo art.º 256º do CP o bem jurídico protegido é a tutela da segurança e a confiança no tráfego probatório, ou seja, a verdade intrínseca do documento. II. Assumindo-se um interesse predominantemente público não é admissível a constituição como assistente, ainda que interesses particulares hajam sido afectados pela conduta criminosa. III. Se a recorrente não pode prevalecer-se da qualidade de assistente, também não pode assistir-lhe legitimidade para recorrer, ainda que - em fase processual anterior, estando em causa infracções de outra natureza - lhe tenha sido reconhecida nos autos essa qualidade, pois a decisão tem o valor de caso julgado formal sujeito à condição "rebus sic stantibus".