9140894 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Lobo Mesquita
Processo: 9140894
ACORDAO
Descritores: Chamamento à autoria, Indeferimento liminar
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00003809
Nr Documento: RP199205269140894
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/9d9c8605ab82d8d98025686b00663c0d
Sumário
I - O incidente do chamamento à autoria funciona como uma espécie de procedimento cautelar referido à acção que, futuramente e no caso de o réu ter sido condenado, poderá vir a surgir demandando os responsáveis finais, circunstância esta que solicita o Tribunal no sentido da sua admissão, pois mais propício é o incidente ao benefício, e menos ao prejuízo dos litigantes. II - O efeito prático do chamamento à autoria traduz-se numa apreciável vantagem que o réu-chamante de antemão conquista, em não vir a ser acusado de negligência nem ter que provar, nessa futura acção de indemnização, que se defendeu esforçadamente nesse outro processo contra ele movido.