078210 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Miguel Montenegro
Processo: 078210
ACORDAO
Descritores: Competencia dos tribunais de instancia, Materia de facto, Vontade dos contraentes
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00004612
Nr Documento: SJ199010100782102
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/60b4dddb5c660d3d802568fc003984be
Sumário
I - No que concerne ao apuramento do que as partes quiseram ao elaborarem documentos em que os autores alicerçam a responsabilidade dos reus, cabe as instancias, por inserção da respectiva materia em sede factica, o apuramento da real vontade das partes. II - Assim, o apurado nesse sentido sera intocavel pelo Supremo.