9720263 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Emídio Costa
Processo: 9720263
Acórdão
Descritores: Acção, Acção de despejo, Arrendamento para habitação, Resolução do contrato, Prática de relações sexuais
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00018905
Nr Documento: RP199706269720263
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/56644bde986e83738025686b0066fa56CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1997:9720263.9B
Sumário
A moralidade a que se refere a alínea c) do n.1 do artigo 64 do Regime do Arrendamento Urbano, ao punir as práticas imorais do arrendatário, é a moral social, aquele conjunto de regras de procedimento que são aceites em cada época pela consciência ética dominante na comunidade. Assim, a aplicação do imóvel a casa de prostituição, a casa de passe, a encontros de homosexuais, a permuta de casais, a espectáculos de strip-tease, a venda de publicações ou objectos pornográficos, a exibição de nudismo ou de actos sexuais, constituem exemplos típicos de actos imorais, que podem ser lícitos, se a lei os não reprovar. Mas, mesmo não os punindo como actos ilícitos, a lei arvora-os em causa de resolução do contrato precisamente por eles serem praticados no prédio arrendado, cujo gozo foi cedido para outro fim.