1280/02-3 - Tribunal da Relação de Évora
Tribunal da Relação de ÉvoraTRE
Relator: Ana Luísa Passos Martins da Silva Geraldes
Processo: 1280/02-3
Acórdão
Descritores: Ineptidão da petição inicial, Cumulação de pedidos
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Acção declarativa de condenação
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtre.nsf/134973db04f39bf2802579bf005f080b/ed7e34b7691dbddb80257de100574625CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRE:2002:1280.02.3.89
Sumário
Nos termos do artº 193º, nº 2, al. c), do CPC, é inepta a petição inicial quando se cumulem causas de pedir ou pedidos substancialmente incompatíveis; Ou seja: a ineptidão da p.i., com este fundamento, apenas terá lugar quando os efeitos jurídicos que se pretendem obter são, por natureza, inconciliáveis, ou as causas de pedir formuladas a título principal o sejam igualmente inconciliáveis; Não assim quando o Autor formula pedidos subsidiários ou alternativos. É que a relação de subsidiariedade justifica-se quando a procedência do pedido seja baseada, em primeira linha, num determinado fundamento, apresentando-se outro diferente para o caso daquele não proceder; Tal como a alternatividade das causas de pedir estão associadas normalmente à possibilidade de formulação de pedidos alternativos, nos termos do artº 469º do CPC; Em tais circunstâncias, o que acontece é que o Autor se satisfaz com o acolhimento de um dos pedidos formulados a título subsidiário ou alternativo, e não busca satisfazer, em simultâneo, pedidos diversos. Podendo, porém, deduzir cumulativamente contra o mesmo Réu, num só processo, vários pedidos que sejam compatíveis, por força do preceituado no artº 470º do CPC, e desde que não se verifiquem as circunstâncias que impedem a coligação. Caso em que se estará perante uma situação de acumulação real de causas de pedir e não de incompatibilidade substancial.