0026818 - Tribunal da Relação de Lisboa

I - Os efeitos sucessórios em geral, regem-se pela lei vigente ao tempo da abertura da sucessão, isto é, a da data da morte do "de cujus". II - Tendo o testador falecido na vigência do Código de Seabra, na versão posterior à reforma de 1930, cifrava-se em metade da herança a sua legitima, da qual eram herdeiros legitimários apenas os descendentes e os ascendentes. III - O testador tinha livres faculdades dispositivas sobre a outra metade da herança, a qual poderia deixar a quem quisesse, no todo ou em parte e dela destacar bens concretos com que beneficiasse certa ou certas pessoas.