144/1998 - Tribunal Constitucional
Tribunal ConstitucionalTC
Relator: Luís Nunes de Almeida
Processo: 822/97
Acórdão
Acórdão Nº: 144/1998
Secção: Constitucional - 2.ª Secção
Juízes: Guilherme da FonsecaMessias BentoJosé Manuel Cardoso da CostaFernando Alves Correia
Fontes: TC: https://www.tribunalconstitucional.pt/tc/acordaos/19980144.html
Texto
ACÓRDÃO Nº 144/98 Proc. nº 822/97 2ª Secção Relator: Cons. Luís Nunes de Almeida Acordam na 2ª Secção do Tribunal Constitucional: Nos presentes autos, vindos do Tribunal de Trabalho de Tomar, em que é recorrente o MINISTÉRIO PÚBLICO e recorrida P..., SA, tendo por objecto a constitucionalidade da norma da alínea a) do nº 3 da Portaria nº 760/85, de 4 de Outubro, em conjugação com o nº 1 do mesmo diploma, decide-se, em aplicação da declaração de inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, da referida norma, constante do Acórdão nº 468/95 (Diário da República, I-A, de 10 de Outubro de 1995), conceder provimento ao recurso. Lisboa,5 de Fevereiro de 1998 Luís Nunes de Almeida Fernando Alves Correia Messias Bento José de Sousa e Brito Guilherme da Fonseca José Manuel Cardoso da Costa