9950663 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Sampaio Gomes
Processo: 9950663
Acórdão
Descritores: Contrato de mediação
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00026469
Nr Documento: RP199906289950663
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/fdf168647871414a8025686b00673462CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1999:9950663.30
Sumário
A obrigação fundamental, do mediador é conseguir interessado para certo negócio, sendo indiferente que ele intervenha na fase final do mesmo. No contrato de mediação não é relevante que se verifique a prática de actos ou negócios jurídicos, bastando uma actividade de ordem material para que o mediador tenha direito à comissão estipulada logo que celebrado o contrato que promoveu.