0010181 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Lino Pinto
Processo: 0010181
Acórdão
Descritores: Acção de preferência, Caducidade da acção, Elementos essenciais do negócio, Compra e venda, Notificação para preferência, Compropriedade
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00005199
Nr Documento: RL199603260010181
Indicações Eventuais: ANTUNES VARELA IN RLJ ANO121 PAG361.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/f99e20a5c471cd53802568030004264dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1996:0010181.1E
Sumário
No caso de preferência fundada em compropriedade além das cláusulas do contrato é indispensável, para que o titular do direito possa formar correctamente a sua vontade de preferir ou não, que lhe seja indicada a pessoa do adquirente.