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0030975 - Tribunal da Relação de Lisboa

Tribunal da Relação de LisboaTRL

Relator: Armindo Marques Leitão

Data: 29 de setembro de 1998

Processo: 0030975

ACORDAO

Descritores: Nulidade de sentença, Fundamento de facto, Falta, Processo de transgressão

Decisão: Provido

Votação: Unanimidade

Meio Processual: Recurso, Penal

Nr Convencional: JTRL00024993

Nr Documento: RL199809290030975

Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/792e487b49b8bb9c802569e6004f96ee

Sumário

A falta de fundamentação da sentença, mesmo em processo de transgressões, determina a nulidade.

Acórdão

0030975

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Data: 29 de setembro de 1998
Relator: Armindo Marques Leitão

Nulidade de sentençaFundamento de factoFaltaProcesso de transgressão

Referências Legais

Legislação Nacional

DL17/91 DE 1991/01/10 ART1 ART2 ART6 N1. CPP87 ART2 ART120 N3 A ART374 N2 ART379 A B.

Jurisprudência Nacional

AC STJ DE 1996/10/24 IN DR IS DE 1996/11/19. AC STJ DE 1993/12/02

Sumário

A falta de fundamentação da sentença, mesmo em processo de transgressões, determina a nulidade.

Texto integral não disponível

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.

Consultar a fonte oficial (DGSI)