0859/08 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Rosendo Dias José
Processo: 0859/08
Acórdão
Descritores: Recurso de revista excepcional, Pressupostos
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA0009611
Nr Documento: SA1200810150859
Juízes: Santos BotelhoAngelina Domingues
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/ec0334af6f5446a3802574ea004e76fcCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2008:0859.08.CA
Sumário
Não é de admitir o recurso de revista de Acórdão do TCA proferido em segunda instância que declarou a caducidade do direito de acção cautelar por falta de atempada interposição da acção principal, quando a fundamentação do decidido se reporta à verificação dos respectivos prazos de interposição operada com base na data de uma publicação e na data de entrada do requerimento da acção, as quais adoptou sem indicar quais foram os meios de prova a que concedeu relevância, e sem que se teçam quaisquer considerações de índole jurídica reconduzíveis a questões de direito, únicas capazes de preencher os pressupostos do art. 150º CPTA.
Texto
Formação de Apreciação Preliminar Acordam em Conferência na Secção do Contencioso Administrativo do STA: INATEL – Instituto Nacional para o Aproveitamento dos Tempos Livres dos Trabalhadores, intentou no TAF de Loulé, providência cautelar contra A... cujo pedido consistia na suspensão de eficácia do acto que determinou a realização de obras públicas na mata do INATEL; na suspensão do próprio concurso público relativo à realização daquelas obras e a abstenção de procedimento lesivo dos seus interesses no âmbito daquele procedimento. Naquela instância o accionamento da providência foi considerado caducado devido a não ter sido apresentada a petição da acção principal no prazo estabelecido pelo artigo 123.º do CPTA. Inconformado, o INATEL recorreu para o TCAS que, por Acórdão de 11-08-2008, manteve a sentença de 1ª Instância, agora com diverso fundamento: - considerou este Acórdão que a acção impugnatória não tinha sido interposta no prazo de um mês contado a partir da publicação do Aviso de Abertura do Concurso. O INATEL interpõe agora recurso de revista para o STA ao abrigo do art. 150º do CPTA para o que alega, em síntese: a admissão do presente recurso de revista é necessária para a melhor aplicação do direito porquanto: “o acórdão recorrido incorreu em manifesto lapso, na medida em que considerou que a acção principal foi intentada em 22.02.2008, e não em 20.08.2008, julgando verificada, por consequência, a caducidade do direito de acção e confirmando a sentença proferida pelo Tribunal Administrativo e Fiscal de Loulé.” tal decisão enferma de “manifesto erro na apreciação das provas apresentadas (…) “devendo por isso tal erro ser “objecto de revista, nos termos do n.º 4 do art. 150º, in fine, na medida em que a desconsideração da força probatória de documento autêntico consubstancia ofensa da disposição expressa na lei que fixa a força probatória deste documento, no caso o n.º 1 do art. 371º do Código Civil.” Notificada da interposição do recurso de revista, a recorrida, A... pugna pela sua inadmissibilidade por ausência de verificação dos pressupostos legais, e pela manutenção da sentença recorrida. Apreciando: O Recurso de Revista tem carácter marcadamente excepcional, estando a sua admissibilidade submetida à verificação dos pressupostos previstos no art. 150º n.º1 do CPTA, os quais têm vindo a ser concretizados por este STA num enfoque apertado, como não pode deixar de ser num recurso que a própria lei considera extraordinário, e apertado sobretudo em processos cautelares, atento o carácter provisório e necessariamente perfunctório da decisão que neles é prolatada. Mas, vejamos o que ocorre no caso vertente. O litígio inscreve-se no âmbito da impugnação do procedimento concursal que adjudicou à A... a empreitada da obra tendente à construção do Parque Verde e Percurso Pedonal e Ciclável do Vale Mangude, na Zona de Intervenção do Programa Polis em Albufeira, obra que para ser realizada implicava utilizar e afectar àquele uso terrenos de mata pertencentes à recorrente INATEL. Resulta dos autos que a decisão tomada quanto ao destino do meio cautelar se centrou na verificação da intempestividade da interposição da Acção Principal, contagem de prazo que teve como ponto de partida, ou “dies a quo”, a data da publicação do Aviso do Concurso, que seria o acto revelador da ofensa dos direitos da requerente das providências. O mesmo Acórdão considerou como termo final do prazo a data que entendeu ser a da propositura do meio, isto é de entrada do requerimento em juízo. E, afirmou assim: “… o prazo para a impugnação do acto constante do DR de 21.01.2008 findou em 21.02.2008, sendo portanto extemporânea a sua impugnação em 22.02.08”. O recorrente alega que ao assim decidir o Acórdão do TCA usou um critério errado de apreciação do valor probatório da certidão que entregara oportunamente e da qual resulta manifesto e indiscutível que a acção principal deu entrada em juízo através de fax de 20.02.2008 e não em 22.02.2008, como se diz no Acórdão. Apreciando, pode recolher-se com clareza do exposto, e do demais texto do Acórdão recorrido, que não foi utilizado nenhum critério jurídico de apreciação da certidão que o recorrente juntou; nem se pode dizer com o mínimo de certeza que o Acórdão tenha considerado aquela certidão e respectivo conteúdo. A verdade é que o Acórdão tomou aquela data como a da interposição por verificação de elementos que não expressou, isto é, com base em percepções que não explicitou, pelo que não revela um certo critério de apreciação da prova que o STA possa reapreciar ou censurar, não conhece de nenhuma questão jurídica de modo patente, nem uma questão desta natureza se mostra necessariamente conexionada com a decisão adoptada, a qual pode ter ocorrido por puro erro nos elementos de que lançou mão para determinar o prazo de entrada da acção em juízo. Mas todo o erro deste teor, isto é relativo aos elementos documentados nos autos a considerar como prova da referida data, a existir, será um erro de facto. Isto mesmo acaba por reconhecer o requerente da revista quando alega na conclusão 7.ª: “Não é possível descortinar qual o meio probatório com base no qual o Tribunal a quo entendeu concluir que a acção principal foi intentada em 22.02.2008, todavia seja ele qual for, tal meio probatório não pode afastar a força probatória plena da certidão junta pela recorrente, documento autêntico que atesta que a petição inicial referente aos autos da acção administrativa n.º 390/08.7 deu entrada no dia 20 de Fevereiro de 2008”. Ora, o certo é que o Acórdão não faz a mínima referência à certidão, nem diz porque a não valorizou, ou se decidiu sem se ter apercebido do seu conteúdo. Nestas circunstâncias a questão é de erro de facto e não de erro de direito. Coloca-se então a pergunta seguinte: - Será que perante a possibilidade de estar perante um erro importante para a sorte do litígio, e possível de detectar e conhecer perante os elementos dos autos, o STA pode/deve admitir a revista para assegurar a melhor aplicação do Direito? Desde logo temos de dar uma resposta negativa porque não se trata de aplicar o direito, mas de analisar os factos e decidir da sua ocorrência exacta com acerto. Depois acresce que, mesmo naquelas situações em que se tratar de erros de direito, este pressuposto tem uma vertente essencialmente objectiva e através dele não se visa, em princípio, a composição do litígio pela boa decisão do caso concreto, mas uma melhor aplicação do direito a título excepcional. Ora, esta excepcionalidade não pode deixar de estar conexionada com aqueles casos de maior importância para o contencioso administrativo e para o meio social e as respectivas necessidades colectivas. Nem outra formulação desta vertente objectiva tem sido decidido esta formação a necessidade de intervenção do STA ocorre quando a problemática suscitada pelo recurso evidencia probabilidade de expansão a casos análogos, o que também não ocorre no presente. Decisão: Em conformidade com o exposto, nos termos do art. 150º n.ºs 1 e 5 do CPTA, acordam em não admitir o Recurso. Custas pela Recorrente. Lisboa 15 de Outubro de 2008. – Rosendo José (relator) – Angelina Domingues – Santos Botelho.