9730367 - Tribunal da Relação do Porto

I - Os actos notariais celebrados em Estado estrangeiro regem-se, quanto à sua regularidade, pela lei vigente nesse mesmo Estado. II - Não é de deferir o incidente de falsidade de escritura notarial celebrada no Brasil, por alegada falta de assinatura do Notário, se dos termos finais do documento consta, manuscrita, a expressão: " E eu, António Ascenção, Tabelião substituto, em exercício, subscrevo ". III - Deste modo, também não estão feridas de falsidade as fotocópias de tal escritura autenticadas em Portugal.