Acto notarial - Jurisprudência Portuguesa

1. A invalidade do ato notarial prevista no art.º 70.º, n.º 1, alínea b), do C. do Notariado está relacionada com a omissão por parte do Notário das declarações à que se reporta o art.º 65.º do mesmo...

I - É aos tribunais da Relação que cabe a última palavra na fixação da matéria de facto relevante para a decisão do pleito, exercendo para tal os poderes conferidos pelos n.os 1 e 2 do art. 662.º,...

I - Actualmente o documento particular só pode valer como título executivo se for autenticado. II - o procedimento de autenticação do documento particular consiste, essencialmente, na confirmação do...

I. A indicação e a inteligibilidade da causa de pedir revestem a natureza de pressuposto processual com a função de conferir idoneidade ao objeto da ação para proporcionar um adequado exercício do...

I. A declaração negocial, para ser perfeita, deve provir de uma vontade esclarecida e livre. II. Padecendo o declarante, devido a “qualquer causa”, de deficiência de discernimento e falta de...

1. A gravação deficiente da prova pessoal é suscetível de configurar uma nulidade secundária, quando possa influir no exame ou na decisão da causa, só podendo ser invocada pelo interessado na...

I - Não há revogação – tácita ou expressa –, nem caducidade, do testamento que institui herdeiro de quota disponível da herança, se o de cuius outorga instrumento de procuração posterior,...

1. O decretamento de uma qualquer providência cautelar implicita sempre e indispensavelmente a formulação de um juízo de proporcionalidade acerca dos respectivos efeitos, o que reclama na actuação do...

A intervenção notarial é um acto de gestão pública, determinante da competência dos tribunais administrativos, em conformidade com o artigo 51º do Decreto-Lei n.º 129/84 de 27.4.

Nos actos notariais, a Lei visando garantir a sua prática, abstrai da penalidade em que cada parte nela outorga e até da eventual ausência de culpa na sua não concretização, fazendo assim impender...