024113 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Alfredo Madureira
Processo: 024113
Acórdão
Descritores: Recurso contencioso, Acto administrativo, Prazo, Contagem de prazo, Férias judiciais
Recorrente: Manuel F Alves Lda
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TT1INST 3J PORTO PER SALTUM.
Nr Convencional: JSTA00052715
Nr Documento: SA219991110024113
Data de Entrada: 02/06/1999
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/a4b243abdf88e34c802568fc003a16faCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1999:024113.05
Sumário
Nos termos do disposto no art. 28 n. 1 al. a) da LPTA é de dois meses, contados da respectiva notificação, o prazo de interposição de recurso contencioso de acto administrativo expresso. O termo final do referido prazo transfere-se, porém, para o primeiro dia útil seguinte sempre que se verifique ocorrer durante as férias judiciais, por força do estabelecido no art. 279 al. e) do Código Civil.