030861 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Correia de Lima
Processo: 030861
Acórdão
Descritores: Declaração de ilegalidade de normas, Competência do supremo tribunal administrativo, Inconstitucionalidade, Princípio da igualdade, Carreira de enfermagem hospitalar
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00037751
Nr Documento: SA119931021030861
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/6044ba2e03719efc802568fc0039045bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1993:030861.62
Sumário
A secção do Contencioso Administrativo do STA, nos termos da alínea i) do n. 1 do art. 26 do ETAF, é incompetente para conhecer do pedido de "declaração de ilegalidade", com força obrigatória geral, de norma regulamentar, com o fundamento de que tal norma viola directamente o art. 13 da CRP e o princípio de igualdade neste consagrado, por via da desigualdade injustificada de tratamento que resulta da norma regulamentar para os seus destinatários, em confronto com o que é estabelecido em norma do acto legislativo que se pretende regulamentar. É que, nesse caso, substancialmente, o que se intenta não é uma declaração de mera ilegalidade de norma regulamentar, mas antes a declaração da sua inconstitucionalidade. A norma constante do n. 4 da Portaria conjunta dos Ministérios das Finanças e da Justiça, n. 751/88, de 22.11, não viola o disposto nos ns. 1 e 2 do art. 1 do DL n. 178/85, de 23 de Maio, nem o disposto nos ns. 1.2 e 4 do art. 6 do DL n. 134/84, de 17 de Março.