029333 - Supremo Tribunal Administrativo

I - E prematuro e ofende o principio da idoneidade tecnica dos actos processuais, pelo que deve mandar desentranhar-se, o requerimento que interponha recurso da sentença, antes de decidida pretensão de aclaração desta (art. 669, 670 - 2 e 3, 686, CPC). II - Decidindo o juiz ambos os assuntos - aclaração da sentença e admissão do recurso no mesmo e unico despacho, o prazo para arguir nulidade deste (5 dias) e o prazo alegar, contam-se da sua prolação e não do despacho que venha a julgar deserto o recurso por falta de alegações.