0305/09 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: António Políbio Ferreira Henriques
Processo: 0305/09
Acórdão
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA000P10910
Nr Documento: SA1200910070305
Juízes: Rosendo Dias JoséAntónio Bento São Pedro
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/dbc9be87bc3f3ac68025764f00381ac7CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2009:0305.09.6E
Texto
Acordam na Secção do Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo I. O Vereador do Pelouro de Obras Particulares, Planeamento e Gestão Urbanística da Câmara Municipal de Caminha, notificado do acórdão de fls. 221-231, requer a aclaração do mesmo, nos termos seguintes: De acordo com a interpretação dada pelo Douto Acórdão de V. Exas diz- se: “MAS, a partir do texto, é defensável uma OUTRA INTERPRETAÇÃO em harmonia com a finalidade reguladora que se extrai das disposições articuladas das normas em causa. Nesta outra leitura, literal e teleologicamente fundada, a norma de competência (art. 210) atribui ao aplicador a possibilidade excepcional e casuística de PERMITIR, para uma determinada obra, a ultrapassagem do COS de 0,80, desde que urbanisticamente admissível pela localização e envolvente imediata da edificação prolectada e devidamente justificada por estudo de enquadramento. Com este sentido singular o aludido estudo de enquadramento é uma peça de índole arquitectónica e paisagística, com a qual deve ser instruído o pedido de licenciamento, mas destinada a justificar, unicamente, a aplicação do regime de excepção à particular proposta urbanística submetida a licenciamento. A sua aprovação no âmbito das ponderações próprias da Administração tem os seus efeitos confinados ao caso concreto e, por via disso, não é fautora de qualquer normatividade autónoma, de qualquer plano urbanístico.” 2.- Com este pedido de esclarecimento não se pretende “desobedecer” a uma douta decisão judicial, antes de lhe dar a devida aplicação. 3.- Ora, o signatário presta acessoria semanal à Câmara Municipal de Caminha, competindo-lhe aconselhar as medidas mais adequadas, nomeadamente sobre o melhor modo de cumprir uma Sentença. 4.- Acontece que, sob palavra de honra, nos surgem três dúvidas, para as quais não encontramos respostas no Acórdão de V. Exas: A - O que é um ESTUDO DE ENQUADRAMENTO? Não está definido na lei (como acontece com os outros instrumentos urbanísticos), nem no Regulamento do P.D.M. O que V. Exas afirmam é a mera reprodução do art. 21.° do Regulamento e nada diz, nem conhecemos o que seja tal “estudo de enquadramento”, que não pode ser um trabalho deixado à imaginação do ARQUITECTO. B - Quais os CRITÉRIOS a seguir que podem permitir um regime de excepção que permita a ultrapassagem do COS? Também não conhecemos nada que o esclareça. C - Quem apresenta tal “estudo de enquadramento”? O particular? A Câmara Municipal? PORQUÊ? A lei não o diz, embora se possa depreender que terá de ser o particular. Termos em que solicita os adequados esclarecimentos sob pena da Câmara Municipal ficar impossibilitada de cumprir o Douto Acórdão em apreço, como se encontra neste momento”. II. Notificado nos termos e para os efeitos previstos no art. 670º do CPC, o recorrente contencioso nada veio dizer. Vêm os autos à conferência, para decisão. III. Nos termos do disposto no artigo 669º do CPC, podem as partes requerer ao tribunal que proferiu a sentença, «o esclarecimento de alguma obscuridade ou ambiguidade que ela contenha». Esta norma é aplicável aos acórdãos do Supremo Tribunal Administrativo, por força do preceituado nos arts. 716º, 749º e 762º do C.P.C e 102º da LPTA. Como ensina ALBERTO DOS REIS, in Código do Processo Civil Anotado, V, p. 151, “Se a sentença contiver alguma obscuridade ou ambiguidade, pode pedir-se a sua aclaração. A sentença é obscura quando contém algum passo cujo sentido seja ininteligível; é ambígua quando alguma passagem se preste a interpretações diferentes. Num caso não se sabe o que o juiz quis dizer; no outro hesita-se entre dois sentidos diferentes e porventura opostos. É evidente que, em última análise, a ambiguidade é uma forma especial de obscuridade. Se determinado passo da sentença é susceptível de duas interpretações diversas, não se sabe ao certo, qual o pensamento do juiz”. Ora, o acórdão de fls. 221-231, cuja aclaração vem requerida é bem claro e insusceptível de interpretações distintas. Nele se diz, a começar, que o estudo de enquadramento a que alude o art. 21º/1 do PDM de Caminha não consubstancia “um verdadeiro plano, um instrumento de gestão e utilização do solo, abrangendo toda a zona habitacional, vinculativo quer para a Administração, quer para os particulares e de aplicação sucessiva às edificações futuras”. E, depois, consigna-se que esse estudo de enquadramento é, tão – só, uma peça de índole arquitectónica e paisagística, com a qual deve ser instruído o pedido de licenciamento, destinada a justificar, unicamente, a aplicação do regime de excepção à particular proposta submetida a licenciamento, com efeitos confinados ao caso concreto. Mais se diz que, assim, o dito estudo de enquadramento é de aplicação única e singular, a apreciar pela Administração, no âmbito das ponderações que lhe estão reservadas, de molde a habilitá-la a decidir se é admissível que a obra em projecto exceda o COS de 0,80, por tal ser urbanisticamente admissível pela localização e envolvente imediata. Não há, pois, lugar, a perplexidade quanto ao que o aresto decidiu. E não cabe a este Supremo Tribunal indicar ao requerente os critérios do exercício da sua própria discricionariedade. IV. Pelo exposto, acordam em indeferir o pedido de aclaração do acórdão. Sem custas. Lisboa, 7 de Outubro de 2009. – António Políbio Ferreira Henriques (relator) – Rosendo Dias José – António Bento São Pedro.