015420 - Supremo Tribunal Administrativo

I - E anulavel, por falta de fundamentação, o despacho de atribuição de reservas que, consta da informação e proposta dos serviços, não so não contraria os resultados ai apontados como e totalmente omisso em relação aos factos que integram os preceitos legais que indica. II - Não existe motivação de facto quando o despacho se limita a atribuir reservas apenas com referencias a questões legais.