042462 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Ferreira Vidigal
Processo: 042462
Acórdão
Descritores: Recurso para o supremo tribunal de justiça, Matéria de direito, Medida da pena, Pressupostos
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00014249
Nr Documento: SJ199202120424623
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/a661421d37458841802568fc003aa10fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1992:042462.A8
Sumário
Sem prejuízo do disposto no artigo 410 do Código de Processo Penal, o recurso para o Supremo Tribunal de Justiça só pode versar matéria de direito (artigo 433 do Código citado). Tendo o recurso sido limitado à medida da pena, têm que se dar como provados todos os outros factos e decisões já tomadas que já transitaram em julgado. A medida da pena, de acordo com o artigo 72 do Código Penal há-de ser encontrada fundamentalmente em razão da culpa, da ilicitude do agente e das exigências de prevenção de novos crimes.